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''Dispõe sobre subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2009'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''': Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º''' - Ficam mantidos, no exercício de 2009, os termos da fixação da remuneração dos Deputados Estaduais prevista na [[Lei nº 11.328, de 26 de dezembro de 2002]]. '''Artigo 2º''' - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. '''Artigo 3º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 2008. JOSÉ SERRA Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Francisco Vidal Luna Secretário de Economia e Planejamento Sidney Estanislau Beraldo Secretário de Gestão Pública Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 2008. ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de dezembro de 2008 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2008/executivo%2520secao%2520i/dezembro/19/pag_0003_6GJAC8QC65ATAeDQH76PJ0VDBN8.pdf&pagina=3&data=19/12/2008&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10003, consultar DOE] [[Categoria: Lei]] [[Categoria: Lei 2008]] [[Categoria: 2008]]

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