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''Fixa novo prazo para inscrição de servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''': Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: '''Artigo 1º''' - Fica estabelecido um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ativos e inativos, requererem suas inscrições, bem como para inscreverem seus beneficiários e agregados, previstos no Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com as modificações introduzidas pela [[Lei nº 11.456, de 9 de outubro de 2003]]. '''Artigo 2º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2007 JOSÉ SERRA Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2007 [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12713-05.10.2007.html, consultar DOE] [[Categoria: Lei]] [[Categoria: Lei 2007]] [[Categoria: 2007]] Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2007.

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