Lei nº 12.409, de 21 de dezembro de 2006

''Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970''


'''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''': Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


'''Artigo 1º''' - Ficam revogados os seguintes decretos-leis:

I - Decreto-lei nº 1, de 12 de fevereiro de 1969;

II - Decreto-lei nº 6, de 6 de março de 1969;

III - Decreto-lei nº 7, de 21 de março de 1969;

IV - Decreto-lei nº 9, de 21 de março de 1969;

V - Decreto-lei nº 10, de 21 de março de 1969;

VI - Decreto-lei nº 11, de 21 de março de 1969;

VII - Decreto-lei nº 12, de 21 de março de 1969;

VIII - Decreto-lei nº 15, de 21 de março de 1969;

IX - Decreto-lei nº 16, de 26 de março de 1969;

X - Decreto-lei nº 17, de 26 de março de 1969;

XI - Decreto-lei nº 18, de 26 de março de 1969;

XII - Decreto-lei nº 19, de 26 de março de 1969;

XIII - Decreto-lei nº 20, de 26 de março de 1969;

XIV - Decreto-lei nº 21, de 26 de março de 1969;

XV - Decreto-lei nº 22, de 26 de março de 1969;

XVI - Decreto-lei nº 23, de 26 de março de 1969;

XVII - Decreto-lei nº 24, de 28 de março de 1969;

XVIII - Decreto-lei nº 25, de 28 de março de 1969;

XIX - Decreto-lei nº 27, de 28 de março de 1969;

XX - Decreto-lei nº 28, de 28 de março de 1969;

XXI - Decreto-lei nº 29, de 1º de abril de 1969;

XXII - Decreto-lei nº 31, de 10 de abril de 1969;

XXIII - Decreto-lei nº 32, de 10 de abril de 1969;

XXIV - Decreto-lei nº 33, de 10 de abril de 1969;

XXV - Decreto-lei nº 34, de 10 de abril de 1969;

XXVI - Decreto-lei nº 35, de 10 de abril de 1969;

XXVII - Decreto-lei nº 36, de 10 de abril de 1969;

XXVIII - Decreto-lei nº 38, de 10 de abril de 1969;

XXIX - Decreto-lei nº 39, de 10 de abril de 1969;

XXX - Decreto-lei nº 40, de 10 de abril de 1969;

XXXI - Decreto-lei nº 41, de 10 de abril de 1969;

XXXII - Decreto-lei nº 42, de 10 de abril de 1969;

XXXIII - Decreto-lei nº 44, de 18 de abril de 1969;

XXXIV - Decreto-lei nº 46, de 18 de abril de 1969;

XXXV - Decreto-lei nº 48, de 25 de abril de 1969;

XXXVI - Decreto-lei nº 50, de 1º de maio de 1969;

XXXVII - Decreto-lei nº 51, de 1º de maio de 1969;

XXXVIII - Decreto-lei nº 52, de 1º de maio de 1969;

XXXIX - Decreto-lei nº 53, de 1º de maio de 1969;

XL - Decreto-lei nº 54, de 2 de maio de 1969;

XLI - Decreto-lei nº 55, de 2 de maio de 1969;

XLII - Decreto-lei nº 56, de 8 de maio de 1969;

XLIII - Decreto-lei nº 57, de 8 de maio de 1969;

XLIV - Decreto-lei nº 58, de 8 de maio de 1969;

XLV - Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969;

XLVI - Decreto-lei nº 61, de 15 de maio de 1969;

XLVII - Decreto-lei nº 64, de 19 de maio de 1969;

XLVIII - Decreto-lei nº 65, de 19 de maio de 1969;

XLIX - Decreto-lei nº 67, de 23 de maio de 1969;

L - Decreto-lei nº 68, de 23 de maio de 1969;

LI - Decreto-lei nº 69, de 23 de maio de 1969;

LII - Decreto-lei nº 70, de 23 de maio de 1969;

LIII - Decreto-lei nº 72, de 27 de maio de 1969;

LIV - Decreto-lei nº 73, de 27 de maio de 1969;

LV - Decreto-lei nº 74, de 27 de maio de 1969;

LVI - Decreto-lei nº 75, de 27 de maio de 1969;

LVII - Decreto-lei nº 76, de 27 de maio de 1969;

LVIII - Decreto-lei nº 77, de 27 de maio de 1969;

LIX - Decreto-lei nº 78, de 28 de maio de 1969;

LX - Decreto-lei nº 79, de 28 de maio de 1969;

LXI - Decreto-lei nº 81, de 29 de maio de 1969;

LXII - Decreto-lei nº 82, de 29 de maio de 1969;

LXIII - Decreto-lei nº 83, de 29 de maio de 1969;

LXIV - Decreto-lei nº 85, de 29 de maio de 1969;

LXV - Decreto-lei nº 86, de 29 de maio de 1969;

LXVI - Decreto-lei nº 87, de 30 de maio de 1969;

LXVII - Decreto-lei nº 89, de 4 de junho de 1969;

LXVIII - Decreto-lei nº 90, de 4 de junho de 1969;

LXIX - Decreto-lei nº 91, de 4 de junho de 1969;

LXX - Decreto-lei nº 93, de 9 de junho de 1969;

LXXI - Decreto-lei nº 96, de 13 de junho de 1969;

LXXII - Decreto-lei nº 97, de 13 de junho de 1969;

LXXIII - Decreto-lei nº 98, de 13 de junho de 1969;

LXXIV - Decreto-lei nº 101, de 20 de junho de 1969;

LXXV - Decreto-lei nº 102, de 20 de junho de 1969;

LXXVI - Decreto-lei nº 103, de 20 de junho de 1969;

LXXVII - Decreto-lei nº 104, de 20 de junho de 1969;

LXXVIII - Decreto-lei nº 105, de 23 de junho de 1969;

LXXIX - Decreto-lei nº 106, de 23 de junho de 1969;

LXXX - Decreto-lei nº 107, de 23 de junho de 1969;

LXXXI - Decreto-lei nº 108, de 23 de junho de 1969;

LXXXII - Decreto-lei nº 109, de 26 de junho de 1969;

LXXXIII - Decreto-lei nº 110, de 26 de junho de 1969;

LXXXIV - Decreto-lei nº 111, de 26 de junho de 1969;

LXXXV - Decreto-lei nº 114, de 26 de junho de 1969;

LXXXVI - Decreto-lei nº 115, de 30 de junho de 1969;

LXXXVII - Decreto-lei nº 116, de 30 de junho de 1969;

LXXXVIII - Decreto-lei nº 117, de 30 de junho de 1969;

LXXXIX - Decreto-lei nº 118, de 4 de julho de 1969;

XC - Decreto-lei nº 119, de 4 de julho de 1969;

XCI - Decreto-lei nº 120, de 4 de julho de 1969;

XCII - Decreto-lei nº 122, de 10 de julho de 1969;

XCIII - Decreto-lei nº 124, de 14 de julho de 1969;

XCIV - Decreto-lei nº 125, de 16 de julho de 1969;

XCV - Decreto-lei nº 128, de 16 de julho de 1969;

XCVI - Decreto-lei nº 129, de 16 de julho de 1969;

XCVII - Decreto-lei nº 130, de 23 de julho de 1969;

XCVIII - Decreto-lei nº 132, de 23 de julho de 1969;

XCIX - Decreto-lei nº 133, de 23 de julho de 1969;

C - Decreto-lei nº 134, de 23 de julho de 1969;

CI - Decreto-lei nº 135, de 23 de julho de 1969;

CII - Decreto-lei nº 138, de 24 de julho de 1969; 

CIII - Decreto-lei nº 139, de 24 de julho de 1969;

CIV - Decreto-lei nº 140, de 24 de julho de 1969;

CV - Decreto-lei nº 142, de 8 de agosto de 1969;

CVI - Decreto-lei nº 143, de 8 de agosto de 1969;

CVII - Decreto-lei nº 144, de 8 de agosto de 1969;

CVIII - Decreto-lei nº 146, de 8 de agosto de 1969;

CIX - Decreto-lei nº 147, de 8 de agosto de 1969;

CX - Decreto-lei nº 148, de 8 de agosto de 1969;

CXI - Decreto-lei nº 153, de 22 de setembro de 1969;

CXII - Decreto-lei nº 163, de 18 de novembro de 1969;

CXIII - Decreto-lei nº 164, de 18 de novembro de 1969;

CXIV - Decreto-lei nº 166, de 25 de novembro de 1969;

CXV - Decreto-lei nº 170, de 10 de dezembro de 1969;

CXVI - Decreto-lei nº 172, de 26 de dezembro de 1969;

CXVII - Decreto-lei nº 175, de 30 de dezembro de 1969;

CXVIII - Decreto-lei nº 177, de 31 de dezembro de 1969;

CXIX - Decreto-lei nº 178, de 31 de dezembro de 1969;

CXX - Decreto-lei nº 181, de 31 de dezembro de 1969;

CXXI - Decreto-lei nº 190, de 29 de janeiro de 1970;

CXXII - Decreto-lei nº 191, de 30 de janeiro de 1970;

CXXIII - Decreto-lei nº 194, de 6 de fevereiro de 1970;

CXXIV - Decreto-lei nº 197, de 27 de fevereiro de 1970;

CXXV - Decreto-lei nº 201, de 10 de março de 1970;

CXXVI - Decreto-lei nº 202, de 16 de março de 1970;

CXXVII - Decreto-lei nº 206, de 25 de março de 1970;

CXXVIII - Decreto-lei nº 213, de 3 de abril de 1970;

CXXIX - Decreto-lei nº 214, de 3 de abril de 1970;

CXXX - Decreto-lei nº 215, de 3 de abril de 1970;

CXXXI - Decreto-lei nº 216, de 3 de abril de 1970;

CXXXII - Decreto-lei nº 218, de 9 de abril de 1970;

CXXXIII - Decreto-lei nº 220, de 10 de abril de 1970;

CXXXIV - Decreto-lei nº 225, de 17 de abril de 1970;

CXXXV - Decreto-lei nº 226, de 17 de abril de 1970;

CXXXVI - Decreto-lei nº 228, de 17 de abril de 1970;

CXXXVII - Decreto-lei nº 231, de 17 de abril de 1970;

CXXXVIII - Decreto-lei nº 234, de 28 de abril de 1970;

CXXXIX - Decreto-lei nº 235, de 30 de abril de 1970;

CXL - Decreto-lei nº 236, de 30 de abril de 1970;

CXLI - Decreto-lei nº 237, de 30 de abril de 1970;

CXLII - Decreto-lei nº 239, de 6 de maio de 1970;

CXLIII - Decreto-lei nº 242, de 20 de maio de 1970;

CXLIV - Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970;

CXLV - Decreto-lei nº 249, de 29 de maio de 1970;

CXLVI - Decreto-lei nº 253, de 29 de maio de 1970.


'''Artigo 2º''' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2006.


CLÁUDIO LEMBO


Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania


Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de dezembro de 2006
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2006/executivo%2520secao%2520i/dezembro/22/pag_0001_B03QQ73LHEQDNe97CMOIH7M1CNR.pdf&pagina=1&data=22/12/2006&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE]


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[[Categoria: Lei 2006]]
[[Categoria: 2006]] 

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21de dezembro de 2006.