Lei nº 12.142, de 08 de dezembro de 2005

''Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências''


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:


'''Artigo 1º -''' As provas de concurso público ou processo seletivo para provimento de cargos públicos e os exames vestibulares das universidades públicas e privadas serão realizados no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre as 8h e as 18h.

'''§ 1º -''' Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o "caput", a entidade organizadora poderá realiza-los no sábado, devendo permitir ao candidato que alegar motivo de crença religiosa a possibilidade de faze-los após as 18h.

'''§ 2º -''' A permissão de que trata o parágrafo anterior deverá ser precedida de requerimento, assinado pelo próprio interessado, dirigido à entidade organizadora, até 72 (setenta e duas) horas antes do horário de início certame.

'''§ 3º -''' Na hipótese do § 1º, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para os exames até o início do horário alternativo para ele estabelecido previamente.


'''Artigo 2º -''' É assegurado ao aluno, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa previsto no "caput" do artigo 1º.

'''§ 1º -''' Poderá o aluno, pelos mesmos motivos previstos neste artigo, requerer à escola que, em substituição à sua presença na sala de aula, e para fins de obtenção de freqüência, seja-lhe assegurada, alternativamente, a apresentação de trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica, determinados pelo estabelecimento de ensino, observados os parâmetros curriculares e plano de aula do dia de sua ausência.

'''§ 2º -''' Os requerimentos de que trata este artigo serão obrigatoriamente deferidos pelo estabelecimento de ensino.


'''Artigo 3º -''' As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


'''Artigo 4º -''' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


==Dados Técnicos da Publicação==

'''NOTA:''' Há uma ADIN - Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADIN STF n° 3.714 de 20/04/2006) com o questionando esta lei.

'''Requerente:''' Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN Requerido: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Medida Liminar Aguardando Julgamento

* Publicado no DOE de 09/12/2005. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20051209&Caderno=Legislativo&NumeroPagina=8 Consultar DOE].

[[Categoria: Concurso Público]]
[[Categoria:Lei]]
[[Categoria:Lei 2005]]
[[Categoria:2005]]