Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999

''Altera a [[Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998]], que instituiu vantagem pecuniária para os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP''


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


'''Artigo 1º -''' O § 4º do artigo 2º da Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º - Serão utilizados para a concessão do Prêmio de Produtividade, em cada mês, os recursos financeiros correspondentes a 60% (sessenta por cento) da diferença entre o resultado obtido e o fixado como parâmetro de aferição."


'''Artigo 2º -''' Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1998.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1999

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Junior

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Celino Cardoso

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>
<li>Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de dezembro de 1999.</li>

<li>Publicado no DO de 21 de dezembro de 1999 [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19991221&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=2 Consutlar DOE]</LI>

</ul>


[[Categoria: Lei]]

[[Categoria: Lei 1999]]

[[ Categoria: Prêmio de Produtividade]]

[[Categoria: 1999]]