Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971

''Reorganiza o Conselho Estadual de Educação'' 

'''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO''':
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


'''Artigo 1º''' - O Conselho Estadual de Educação (CEE), criado pelo artigo 1º da [[Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963]], de conformidade com o previsto na Lei Federal n.4.024, de 20 de dezembro de 1961, é órgão normativo, deliberativo e consultivo do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, vinculado, tecnicamente, ao Gabinete do Secretário da Educação.

'''Parágrafo único''' - O Conselho integra-se no sistema orçamentário da secretaria da Educação como unidade orçamentária e unidade de despesa. 


'''Artigo 2º''' - Além de outras atribuições conferidas por lei, compete ao Conselho:

I - formular os objetivos e traçar normas para a organização do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo;

II - elaborar e manter atualizado o Plano Estadual de Educação, com aprovação do Governador;

III - fixar critérios para o emprego de recursos destinados à Educação, provenientes do Estado, da União, dos Municípios ou de outra fonte, assegurando-lhe aplicação harmônica e bem assim pronunciar-se sobre convênios de ação interadministrativa;

IV - fixar normas para a concessão de auxílio do Estado a entidades sem fins lucrativos, mantenedoras de escolas, visando assegurar o ensino gratuito aos menores, dos sete aos quatorze anos, portadores de deficiência, doença ou desvio da normalidade."

V - fixar critérios para a concessão de bolsas de estudo no ensino ulterior ao do primeiro grau, bem como para a fixação do respectivo valor e forma de sua restituição;

VI - pronunciar-se sobre a instituição de fundações ou associações de fins escolares, cuja manutenção seja total ou parcialmente feita pelo Poder Público estadual, e aprovar-lhes os respectivos estatutos; 

VII - fixar normas para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de ensino do primeiro e segundo graus mantidos pelo Estado, e aprovar os respectivos regimentos e suas alterações;

VIII - fixar normas para a instalação, autorização de funcionamento e reconhecimento de estabelecimentos de ensino do primeiro e segundo graus, municipais ou privados, bem como para aprovação dos respectivos regimentos e suas alterações;

IX - fixar normas para a fiscalização dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, dispondo inclusive sobre casos de cassação de funcionamento ou de reconhecimento;

X - autorizar a instalação e o funcionamento de universidades estaduais e municipais ou mantidas por fundações ou associações instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal; aprovar-lhes os estatutos e regimentos gerais e suas alterações; reconhecê-las e aos novos cursos que venham a ser por elas criados nas formas dos respectivos estatutos ou regimentos gerais;

XI - autorizar a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos isolados de ensino superior estaduais e municipais, ou mantidos por fundações ou associações instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal, assim como de seus novos cursos; aprovar-lhes os regimentos e suas alterações e reconhecê-los;

XII - fiscalizar inclusive através de apreciação dos relatórios anuais, os estabelecimentos isolados de ensino superior, de que trata o inciso XI, facultada a delegação, total e parcial, de competência à Secretaria da Educação, que a exercerá de acordo com normas fixadas pelo Conselho; 

XIII - proceder na forma do artigo 49 da Lei Federal n. 5.540, de 28 de novembro de 1968, à verificação periódica das universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior referidos nos incisos X e XI deste artigo, para os fins previstos no artigo 48 da mesma lei; 

XIV - exercer o controle dos resultados obtidos pelos estabelecimentos isolados de ensino superior, mantidos pelo Estado, ou por fundações ou associações pelo mesmo instituídas, quanto ao atendimento das suas finalidades e objetivos institucionais, assim como proceder à análise do seu custo e produtividade, facultada a delegação, total ou parcial, de competência à Secretaria da Educação, que a exercerá, de acordo com normas fixadas pelo Conselho;

XV - pronunciar-se sobre a incorporação, ao Estado, de escolas de qualquer grau e, bem assim, sobre a transferência de estabelecimento de ensino superior e de um para outro mantenedor, quando o património houver sido constituído, no todo, ou em parte, por contribuições do Estado, do Município ou da União;

XVI - aprovar a reunião dos estabelecimentos isolados de ensino superior referidos no inciso XI deste artigo em federações de escolas, ou sua incorporação a universidades;

XVII - fixar as condições para a admissão, a qualquer título, em cargos e funções do magistério estadual do primeiro e segundo graus, assim como as condições de provimento, carreira e regimes de trabalho dos docentes dos estabelecimentos isolados de ensino superior estadual ou municipal;

XVIII - fixar normas para a admissão nas funções de docentes dos estabelecimentos isolados de ensino superior, mantidos pelo Estado, fundações ou associações por ele instituídas e aprovar em cada caso, a admissão;

XIX - fixar normas para a admissão nas funções de docentes dos estabelecimentos isolados de ensino superior, mantidos pelos Municípios ou fundações ou associações instituídas pelo Poder Público municipal, e aprovar, em cada caso, as indicações feitas;

XX - fixar critérios para a avaliação de títulos de candidatos aos concursos para o provimento efetivo de qualquer cargo da carreira docente nos estabelecimentos isolados de ensino superior, mantidos pelo Estado, e aprovar a constituição das respectivas bancas examinadoras;

XXI - fixar normas e decidir sobre a cassação de autorização de funcionamento ou de reconhecimento de qualquer curso ou escola vinculados ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, respeitado o que dispõe o § 2.° do artigo 2.° do Decreto-Lei Federal n. 464, de 11 de fevereiro de 1969;

XXII - promover correicões em qualquer estabelecimento vinculado ao Sistema Estadual de Ensino e sugerir providências;

XXIII - dispor sobre as adaptações necessárias à transferência de alunos de uma para outra escola ou curso, inclusive de estabelecimento de país estrangeiro, em relação ao ensino médio e aos estabelecimentos isolados de ensino superior referidos no inciso XI deste artigo; 

XXIV - fixar normas sobre os cursos de aprendizagem de que trata o artigo 51 da Lei Federal n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redacão alterada pelo Decreto-Lei Federal n. 937, de 13 de outubro de 1969, e aprovar os relatórios anuais das entidades responsáveis pelos referidos cursos; 

XXV - sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino; 

XXVI - emitir parecer sobre assuntos ou questões de sua competência, que lhe sejam submetidos pelo Governo do Estado;

XXVII - julgar, em última instância, na forma da alínea "a" áo artigo 50 da Lei Federal n. 5.540, de 28 de novembro de 1968, recursos por estrita argüição de ilegalidade das decisões finais das universidades e dos estabelecimentos isolados de ensino superior referidos nos incisos X e XI deste artigo;

XXVIII - exercer as demais atribuições que a legislação federal confere aos conselhos estaduais de educacão e, bem assim, no que couber, no âmbito estadual, as que são consignadas ao Conselho Federal de Educação em relação ao sistema de ensino da União; 

XXIX - elaborar seu regimento, submetendo-o à aprovação do Governador.


'''Artigo 3.°''' - A autorização para a instalação e o funcionamento, bem como o reconhecimento das universidades ou dos estabelecimentos isolados de ensino superior referidos nos incisos X e XI do artigo anterior serão tornados efetivos por ato do Poder Executivo Federal, na forma do disposto no artigo 47 da Lei Federal n. 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação alterada pelo Decreto-Lei Federal n. 842, de 9 de setembro de 1967.


'''Artigo 4.°''' - Aplicam-se às federações de escolas as normas a que estão sujeitos os estabelecimentos isolados de ensino superior referidos no inciso XI do artigo 2.° desta lei. 


'''Artigo 5.°''' - O Conselho Estadual de Educação será constituído por vinte e quatro membros nomeados pelo Governador, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educação, observada a devida representação dos diversos graus de ensino e a participação de representantes do ensino público e privado. 

'''§ 1.°''' - O mandato dos conselheiros será de três anos, permitida a recondução.

'''§ 2.°''' - Anualmente, cessará o mandato de um terço dos membros do Conselho.

'''§ 3.°''' - A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público; tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras. 

'''§ 4.°''' - O mandato de qualquer conselheiro será considerado extinto no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de sessenta dias consecutivos, sem pedido de licença, ou pelo não-comparecimento à metade das sessões plenárias ou das câmaras realizadas no decurso de um ano. 

'''§ 5.°''' - A licença por mais de seis meses ou por tempo indeterminado, salvo por motivo de saúde, dependerá de aprovação do Governador, após manifestação do Conselho. 

'''§ 6.°''' - No caso de vaga, o Governador nomeará novo conselheiro para completar o mandato. 

'''§ 7.°''' - O conselheiro terá direito a gratificação por sessão plenária e de câmaras ou comissões permanentes, nos termos da legislação em vigor, fazendo jus a diárias e transporte, quando residir fora da Capital, ou no exercício de representação do Conselho fora de sua sede. 


'''Artigo 6.°''' - Os conselheiros serão substituídos por suplentes nos casos de licença por tempo superior a trinta dias. 

'''§ 1.°''' - Para efeito do disposto neste artigo, o Governador nomeará cinco suplentes, sendo três do ensino público, pelo menos, entre pessoas que satisfaçam os mesmos requisitos exigidos para a escolha dos conselheiros.

'''§ 2.°''' - A nomeação dos suplentes será por dois anos, permitida a recondução.

'''§ 3.°'''- A convocação dos suplentes obedecerá ao critério de rodízio. 


'''Artigo 7.°''' - O Secretário da Educação pessoalmente, ou por representante que designar, terá acesso às sessões plenárias do Conselho, participando dos trabalhos, sem direito de voto. 


'''Artigo 8.°''' - O Secretário da Educação poderá submeter ao Conselho projetos de deliberação sobre qualquer matéria da competência desse órgão, os quais, se assim for solicitado, deverão ser votados no prazo de quarenta dias, contados da data da sua entrada no Conselho. 

'''Parágrafo único''' - Esgotado o prazo, sem deliberação, serão os projetos considerados aprovados, devendo o Presidente do Conselho providenciar a publicação das deliberações no prazo dos dez dias seguintes. 


'''Artigo 9.°''' - Dependem de homologação do Secretário da Educação, ressalvadas as pertinentes à sua economia interna e as conferidas por lei ao Governador e ao Presidente da República, as deliberações do Conselho, de conteúdo normativo e de caráter geral, especificamente as que versarem matéria indicada nos inciso I a V, VII a XI, XV a XVII, XVIII, XIX, XXI, XXIII e XXIV.

'''§ 1.°''' - O Secretário da Educação deverá homologar ou vetar as deliberações, no todo ou em parte, no prazo de trinta dias contados da data em que derem entrada em seu Gabinete.

'''§ 2.°''' - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, sem comunicação ao Conselho de veto do Secretário da Educacão, considerar-se-ão homologadas as deliberações, que entrarão em vigor, mediante portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro dos dez dias seguintes.

'''§ 3.°''' - O Secretário da Educacão comunicará ao Presidente do Conselho, dentro do prazo a que se refere o § 1.°, os motivos do veto, cabendo ao Conselho acolhê-lo ou não, por maioria absoluta de seus membros no prazo de trinta dias contados da data do recebimento da comunicação. 

'''§ 4.°''' - Esgotado o prazo, o silêncio do Conselho importará em acolhimento do veto.


'''Artigo 10''' - Para os fins do disposto nos artigos 8.° e 9.° e parágrafos, não serão contados os dias compreendidos nos períodos regimentais de recesso do Conselho.
'''Artigo 11''' - O Conselho terá um Presidente e um Vice-Presidente, escolhidos entre seus membros, por maioria absoluta, em escrutínio secreto, com mandato de um ano, permitida uma recondução imediata. 

'''Parágrafo único''' - O Presidente do Conselho fará jus à gratificação de representação que for fixada pelo Governador. (Gratificação fixada pelo Decreto de 19 de outubro de 1971)


'''Artigo 12''' - O Conselho, dividido em Câmaras do Ensino dos Primeiro, Segundo e Terceiros Graus, cada qual com um mínimo de sete membros, reunir-se-á em sessão plenária para deliberar sobre assuntos gerais e sobre matéria de sua competência; e em Câmaras e comissões para estudo de assuntos de sua especialidade e outros atribuídos pelo regimento.

'''Parágrafo único''' - Por deliberação da maioria absoluta, em sessão plenária, poderá ser delegada competência a qualquer das Câmaras para deliberar sobre matéria a respeito da qual tenha o Conselho firmado entendimento pacífico.


'''Artigo 13''' - Os serviços administrativos e técnicos do Conselho distribuir-se-ão pela Secretaria Geral e pela Assessoria Técnica. 

'''Parágrafo único''' - Compete à Secretaria Geral organizar e manter todos os serviços administrativos do Conselho, e à Assessoria Técnica, prestar assistência técnica ao Conselho, na forma do regimento. 


'''Artigo 14''' - Serão criados, no Quadro da Secretaria da Educação, os cargos destinados ao Conselho, os quais ficarão neste privativamente lotados.


'''Artigo 15''' - Poderão também servir na Secretaria Geral ou na Assessoria Técnica:

I - Servidores públicos colocados à disposição do Conselho, por solicitação do seu Presidente após deliberação tomada em sessão plenária, por maioria de votos;

II - Pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a execução de serviços técnicos eventuais, ou para integrar comissões de especialistas sem vínculo empregatício, após pronunciamento do Conselho, por maioria de votos, em sessão plenária.


'''Artigo 16''' - Esta lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis: [[Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967]], [[Lei nº 10.096, de 3 de maio de 1968]] e o Decreto-Lei n. 196, de 23 de fevereiro de 1970. 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


'''Artigo 1.°''' - Consideram-se cumpridos em 31 de julho de 1971 e em 31 de julho de 1972 os atuais mandatos que nessas datas tenham tido duração igual ou superior à fixada no § 1.°, do artigo 5.°, desta lei. 

'''Parágrafo único''' - Aplica-se o disposto neste artigo aos conselheiros nomeados para completar mandato.


'''Artigo 2.°''' - Para o fim de adaptar a composição do Conselho ao disposto nessa lei, os conselheiros que forem nomeados para as vagas que ocorrerem a 31 de julho de 1971, terão um o mandato de um ano, oito o mandato de dois anos e oito o mandato de três anos.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1971. 


LAUDO NATEL


Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de julho de 1971
[http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1971/executivo/julho/07/pag_0001_23B6LRGEU6HHFe9U0521HTJ6ED2.pdf&pagina=1&data=07/07/1971&caderno=Executivo&paginaordenacao=100001, consultar DOE]


[[Categoria: Lei]]
[[Categoria: Lei 1971]]
[[Categoria: 1971]]


Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 6 de julho de 1971. 


Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo-Substituto. 


'''Nova redação dada pela Lei 10.238/99 Publicada no DOE de 7-7-71'''