Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978

''Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão mensal a participantes da Revolução Constitucionalista de 1932.''

 

'''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:'''


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:


<s>'''Artigo 1º -''' Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta lei, pensão mensal, vitalícia e intransferível, a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos dos incisos I e III do artigo 1.º da [[Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948]], de valor correspondente ao do padrão “1 - A”, da Tabela II, da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado.</s>

"'''Artigo 1.°''' - É Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos desta lei, pensão mensal, vitalícia e intransferível, exceto à viuva do beneficiário, a participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, nos termos dos incisos I e III do Artigo 1.º da [[Lei nº 211, de 07 de dezembro de 1948|Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948]], de valor correspondente ao do padrão "1-A" da Tabela II, da escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado".

 (Redação alterada pelo artigo 1º  da [[Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983]]).

<s>'''Artigo 2º -''' A pensão será deferida por despacho do Governador, em cada caso, e terá vigência a partir da publicação desse despacho, no órgão oficial.</s>

"'''Artigo 2.°''' - A pensão será deferida por despacho do Governador do Estado, em cada caso." 

 (Redação alterada pelo artigo 1º da [[Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992]]).


"'''Artigo 3.º''' - Os benefícios concedidos por esta lei terão vigência a partir da data do protocolo do requerimento." 

 (Acrescentado pelo artigo 2º da [[Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992]]).

<s>'''Artigo 3º -'''</s> '''Artigo 4º'''' - O disposto nesta lei não se aplica aos participantes da Revolução Constitucionalista de 1932 que, a qualquer título, venham percebendo pensões do Estado.


<s>'''Artigo 4º -'''</s> '''Artigo 5º''' - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.


<s>'''Artigo 5º -'''</s> ''''Artigo 6º''' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 (Renumerado pelo artigo 2º da [[Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992]]).

Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1978.


PAULO EGYDIO MARTINS


Murillo Macêdo,

Secretário da Fazenda


Mário de Moraes Altenfelder Silva,

Secretário da Promoção Social


Jorge Wilheim,

Secretário de Economia e Planejamento




==Dados Técnicos da Publicação==

<ul>

<li>Publicada na Assessoria “Técnico - Legislativa, aos 18 de dezembro de 1978.</li>

Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Substituto

<li>Publicado no DOE de 19.12.1978, pág.01. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaGratuitaDODocumento.aspx?pagina=1&SubDiretorio=&Data=19781219&dataFormatada=19/12/1978&Trinca=NULL&CadernoID=1/4/1/0&ultimaPagina=104&primeiraPagina=0001&Name=&caderno=Poder%20Executivo&EnderecoCompleto=/PortalIO/diario1890-1990/Entrega_220307/002149/I05_04_02_07_03_042/1978/PODER%20EXECUTIVO/DEZEMBRO/19/Scan_1540.pdf Consultar DOE.]</li> 
</ul>

[[Categoria: Lei]]
[[Categoria: Lei 1978]]
[[Categoria: 1978]]
Nelson Petersen da Costa, Diretor (Divisão Nível II) Substituto