Lei nº 1.365, de 21 de julho de 1977

''Estende as disposições da [[Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976|Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976]], alterada pela de [[Lei nº 1.0002, de 16 de junho de 1976|n. 1.002, de 16 de junho do mesmo ano]], aos dependentes de ex-parlamentares, nos casos que especifica, e dá providências correlatas''


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: 


<s>'''Artigo 1.º''' - Os dependentes de ex-deputados à Assembléia Legislativa do Estado e de ex-parlamentares que integraram a Bancada Paulista ao Congresso Nacional, falecidos até 14 de janeiro de 1977, poderão requerer, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da vigência desta lei, o pagamento da pensão mensal de que trata a [[Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976|Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976]], alterada pela [[Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976|Lei n. 1.002, de 16 de junho de 1976]].

'''Parágrafo único''' - O disposto neste artigo não se aplica aos dependentes já beneficiados pelas leis a que ele se refere ou por leis especiais, observada a norma do Artigo 2.º desta lei. 


'''Artigo 2.º''' - É facultado às beneficiárias das pensões especiais concedidas pelas Leis [[Lei nº 6.801, de 08 de maio de 1962|n. 6.801, de 8 de maio de 1962]]; [[Lei nº 7.834, de 20 de fevereiro de 1963|7.834, de 20 de fevereiro de 1963]]; [[Lei nº 7.970, de 10 de setembro de 1963|7.970, de 10 de setembro de 1963]]; pelo Artigo 2.º da [[Lei nº 8.008, de 21 de outubro de 1963|Lei n. 8.008, de 21 de outubro de 1963]]; e pelas Leis [[Lei nº 8.897, de 04 de agosto de 1965|n. 8.897, de 4 de agosto de 1965]]; [[Lei nº 9.075, de 08 de novembro de 1965|9.075 de 8 de novembro de 1965]]; [[Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967|9.816, de 20 de abril de 1967]]; [[Lei nº 9.977, de 18 de dezembro de 1967|9.977, de 18 de dezembro de 1967]]; [[Lei nº 10.208, de 10 de setembro de 1968|10.208, de 10 de setembro de 1968]]; [[Lei, de 14 de dezembro de 1970|Lei de 14 de dezembro de 1970]], referente a d. Henriqueta Mana Colombini Prado; [[Lei nº 163, de 22 de outubro de 1973|163, de 22 de outubro de 1973]]; [[Lei nº 232, de 03 de junho de 1974|232, de 3 de junho de 1974]]; [[Lei nº 649, de 27 de junho de 1975|649, de 27 de junho de 1975]]; [[Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975|677, de 11 de setembro de 1975]], optar, dentro do mesmo prazo, pelo percebimento da pensão mensal a que se refere o artigo anterior, deixando de fazer jus ao da pensão especial que lhes concederam as mesmas leis. 


'''Artigo 3.º''' - A despesa decorrente da execução desta lei será atendida mediante crédito suplementar que o Poder Executivo está autorizado a abrir nos termos do Artigo 6.º da [[Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976|Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976]].
 

'''Artigo 4.º''' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. </s>


Palácio dos Bandeirantes, 21 de julho de 1977. 


PAULO EGYDIO MARTINS 


Murillo Macêdo

Secretário da Fazenda 


Adhemar de Barros Filho

Secretário da Administração 


Jorge Wilheim

Secretário de Economia e Planejamento 


==LEI N. 1.365, DE 21 DE JULHO DE 1977==

<s>Estende as disposições da [[Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976|Lei n. 951, de 14 de janeiro de 1976]], alterada pela de [[Lei nº 1.002, de 16 de junho de 1976|n. 1.002, de 16 de junho do mesmo ano]], aos dependentes de ex-parlamentares, nos casos que especifica, e dá providências correlatas

Retificação 

'''Artigo 1.º''' - 

'''Parágrafo único''' - 

Onde se lê: 

"... leis a que se refere ...". 

Leia-se: 

"... leis a que ele se refere ..."</s>


==Dados Técnicos da Publicação==


*Revogada pelo inciso CXCVIII, do artigo 1º da [http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2007/lei-12683-26.07.2007.html Lei nº 12.683, de 26 de julho de 2007]

*Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 1977. 
Nelson Petersen da Costa - Diretor Administrativo - Subst.

*Publicada no DOE, aos 22 de julho de 1977. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19770722&Caderno=Poder%20Executivo&NumeroPagina=1 Consulta DO].


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