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''Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s>'''Artigo 1º -''' Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de [[licença-prêmio]].</s> "'''Artigo 1º''' - Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença -prêmio, nos termos desta lei." (NR) (Redação dada pelo inciso I, do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]]). <s>'''Artigo 2º -''' As autoridades competentes adotarão as medidas administrativas cabíveis para que, necessária e obrigatoriamente, o servidor usufrua a licença-prêmio a que tenha direito, no prazo fixado em lei. '''Parágrafo único -''' Vetado. '''Artigo 3º -''' O artigo 213 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 213 - A licença-prêmio deverá ser usufruída no prazo de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, a contar do término do período aquisitivo. “§ 1º - A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias. “§ 2º - Caberá à autoridade competente para conceder a licença, autorizar o seu gozo, respeitada a regra contida no "caput" deste artigo."</s> (Revogado pelo artigo 6º da [[Lei Complementar nº 1.048, de 10 de junho de 2008]]). '''Artigo 4º -''' O disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar aplica-se: <s>'''I -''' aos servidores públicos da Administração direta, aos militares e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;</s> '''I''' - aos servidores públicos da administração direta, ressalvado o disposto no artigo 4ºA e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;" (NR) (Redação alterada pelo inciso II, do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]]). '''II -''' aos membros e aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. "'''Artigo 4ºA''' - O Poder Executivo poderá converter, anualmente, em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias equivalente aos vencimentos mensais do benefício da licença -prêmio aos integrantes das carreiras da Polícia Civil, da Superintendência Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em efetivo exercício, que a ele tiverem direito. '''§ 1º''' - Os meses restantes do período considerado, somente poderão ser fruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu em dinheiro, até o prazo previsto no artigo 213, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. '''§ 2º''' - O policial que optar pela conversão em pecúnia prevista neste artigo, encaminhará ao órgão gerenciador de pessoal, requerimento devidamente instruído com a publicação que lhe concedeu o benefício e com a indicação de que não fruiu a parcela de licença -prêmio no ano considerado." (NR) (Incluído pelo inciso III, do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]]). "'''Artigo 4ºB''' - O pagamento de que trata o artigo 4ºA será autorizado pelo Governador do Estado, mediante Decreto, identificando o período de vigência e tomando por base a necessidade do serviço policial e a disponibilidade do Tesouro." (NR) (Incluído pelo inciso IV, do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006]]). '''Artigo 5º -''' Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. <h1>DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA</h1> '''Artigo único -''' Vetado. Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1999. MÁRIO COVAS Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda Celino Cardoso Secretário - Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica =Dados Técnicos da Publicação= <ul> <li>Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 1999.</li> <li>Publicado no DO de 21 de maio de 1999 [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19990521&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1 Consutlar DOE]</li> </ul> [[Categoria: Lei Complementar]] [[Categoria: Lei Complementar 1999]] [[Categoria: 1999]] [[Categoria: Licença-prêmio]]

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