De Meu Wiki

Você não possui permissão para editar esta página, pelos motivos a seguir:

• A ação que você tentou executar está limitada a usuários do grupo: Usuários.
• Esta página foi protegida contra novas edições.

Você pode ver e copiar o código desta página:

''Institui gratificação, reclassifica escalas de vencimentos, na forma que especifica, e dá outras providências'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]], em decorrência de reclassificação, são os fixados no Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. '''Artigo 2º -''' O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993]], em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 1.693,78 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos). '''Artigo 3º -''' Fica instituída gratificação extra para os servidores integrantes: '''I -''' da Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993]]; '''II -''' da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992]], alterado pelo artigo 1º da [[Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993]]; <s>'''III -''' das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]]; '''IV -''' da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da [[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]]; '''V -''' das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]];</s> Revogados os incisos III, IV e V do artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, pela [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] '''VI -''' das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da [[Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]]; '''VII -''' das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]]; <s>'''VIII -''' das classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas instituídas pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]];</s> Revogado o inciso VIII do artigo 3º, pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] <s>'''IX -''' das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]];</s> Revogado o inciso IX do artigo 3º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, pela [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] <s>'''X -''' do Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]].</s> revogado o inciso X do artigo 3º, pela [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]] <s>'''§ 1º -''' O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor da referência 10 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], de acordo com a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.</s> <S>§ 1º - O valor da gratificação extra, de que trata este artigo, corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento), do valor da referência 5 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)</S> § 1º com redação dada pela [[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996]], entrando em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação. <S>§ 1º - O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 25,22% (vinte e cinco inteiros e vinte e dois centésimos por cento) do valor da referência I da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)</S> § 1º com redação dada pela [[Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996]], entrando em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação. <S>§ 1º - O valor da gratificação extra de que trata este artigo corresponderá a 17,08% (dezessete inteiros e oito centésimos por cento) do valor da referência 1 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR)</S> § 1º com redação dada pela [[Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005]], retroagindo seus efeitos a partir de 01/09/2005. § 1º - O valor da Gratificação Extra de que trata este artigo corresponderá à importância resultante da aplicação do coeficiente 0,255 (duzentos e cinqüenta e cinco milésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.” (NR); alterado o paragrafo §1º do artigo 3º pela [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] <s>'''§ 2º -''' Para os docentes do Quadro do Magistério a gratificação extra equivalerá a 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor da aludida gratificação por hora-aula, até o limite de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.</s> revogado o § 2º do artigo 3º, pela [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]] '''§ 3º -''' Não farão jus à gratificação de que trata este artigo os empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e Universidades que estejam prestando serviço na Administração Centralizada e Autárquica e que percebam seus salários pelos órgãos de origem. '''§ 4º -''' A gratificação extra não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]]. <S>'''Artigo 4º -''' Quando o valor do padrão em que estiver enquadrado o docente do Quadro do Magistério for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo será concedido ao servidor complementação de piso para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: '''I -''' para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor I: '''a)''' R$ 256,99 (duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos), quando em jornada integral de trabalho docente; '''b)''' R$ 128,50 (cento e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente; '''II -''' para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor II: '''a)''' R$ 283,33 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), quando em jornada integral de trabalho docente; '''b)''' R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinqüenta centavos), quando em jornada completa de trabalho docente; '''c)''' R$ 141,67 (cento e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente; '''III -''' para o ocupante de cargo ou função-atividade de Professor III: '''a)''' R$ 312,38 (trezentos e doze reais e trinta e oito centavos), quando em jornada integral de trabalho docente; '''b)''' R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), quando em jornada completa de trabalho docente; '''c)''' R$ 156,19 (cento e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), quando em jornada parcial de trabalho docente. '''§ 1º -''' O valor mínimo da hora-aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado, respectivamente, para os ocupantes de cargos e funções-atividades de Professor I, Professor II e Professor III, em Jornada Integral de Trabalho Docente. '''§ 2º -''' A complementação de piso não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]].</s> revogado o artigo 4º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, pela [[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]] '''Artigo 5º -''' Sobre o valor da gratificação extra e da complementação de piso de que tratam, respectivamente, os artigos 3º e 4º desta lei complementar, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos. '''Artigo 6º -''' Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: '''I -''' R$ 100,00 (cem reais), quando em jornada completa de trabalho; '''II -''' R$ 75,00 (setenta e cinco reais), quando em jornada comum de trabalho; '''III -''' R$ 50,00 (cinqüenta reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. '''Parágrafo único -''' Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação extra, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraordinário. '''Artigo 7º -''' O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade: '''I -''' R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais); '''II -''' R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a R$ 110,00 (cento e dez reais). '''Parágrafo único -''' Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, a gratificação extra, a complementação de piso, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária-alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem. '''Artigo 8º -''' O valor da gratificação extra a que se refere o artigo 3º será computado na determinação do limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput" e 138 da mesma Constituição. '''Artigo 9º -''' O § 1º do artigo 1º da [[Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993]], passa a vigorar com a seguinte redação: '''"§ 1º -''' A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 13 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere a [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], acrescido da Gratificação Especial instituída pela [[Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992]], na seguinte conformidade:" '''Artigo 10 -''' O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições: '''I -''' aos servidores das Autarquias do Estado; '''II -''' aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; '''III -''' aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da [[Lei nº 119, de 29 de junho de 1973]], sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]]; pelo inciso I do artigo 1º do [[Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986]], sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da [[Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989]], sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. '''Artigo 11 -''' O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de: '''I -''' cálculo dos proventos dos inativos; e '''II -''' cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal. '''Artigo 12 -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 176.040.000,00 (cento e setenta e seis milhões e quarenta mil reais), nos termos do § 1º do artigo 43 da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4320.htm Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964]. '''Artigo 13 -''' Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1994, ficando revogado o § 2º do artigo 59 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]. <h1>Disposições transitórias</h1> '''Artigo 1º -''' No primeiro processo seletivo especial para fins de promoção dos integrantes das classes abrangidas pela [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]], a ser realizado pelo critério de antigüidade, poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente global de cada classe. '''§ 1º -''' A antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe, apurado até o primeiro dia do mês anterior ao da data da abertura do processo seletivo especial. '''§ 2º -''' Observado o limite a que alude o "caput" deste artigo e obedecida a ordem de classificação, o servidor poderá ser promovido para qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado desde o tempo de efetivo exercício na respectiva classe, apurado até o dia da publicação desta lei complementar, seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para os níveis que antecedem aquele ao qual poderá concorrer. '''§ 3º -''' Será considerado para fins de determinação da antigüidade e do interstício o tempo de efetivo exercício prestado pelo servidor em cargos ou funções-atividades classificados na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. '''§ 4º -''' A promoção a que se refere este artigo surtirá efeitos a partir da data da publicação desta lei complementar. '''Artigo 2º -''' A promoção a que se refere o artigo anterior substitui, para os integrantes das classes abrangidas pela [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]], a prevista no artigo único da Disposição Transitória da [[Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994]]. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1994 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO José Fernando da Costa Boucinhas Respondendo pelo Expedienteda Secretaria da Fazenda Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 1994. ==ANEXO== A que se refere o Artigo 1º da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 ESCALA DE VENCIMENTOS TABELA I - JORNADA DE 40 HORAS <table border="1" align="rigth"> <tr> <tr> <tr><td> DENOMINAÇÃO <th> VALOR MENSAL </th> <tr><td> ENGENHEIRO I <th> 229,73 </th> <tr><td> ENGENHEIRO II <th> 264,19 </th> <tr><td> ENGENHEIRO III <th> 303,82 </th> <tr><td> ENGENHEIRO IV <th> 349,39 </th> <tr><td> ENGENHEIRO V <th> 401,80 </th> <tr><td> ENGENHEIRO VI <th> 462,07 </th> <tr><td> <th> </th> <tr><td> ARQUITETO I <th> 229,73 </th> <tr><td> ARQUITETO II <th> 264,19 </th> <tr><td> ARQUITETO III <th> 303,82 </th> <tr><td> ARQUITETO IV <th> 349,39 </th> <tr><td> ARQUITETO V <th> 401,80 </th> <tr><td> ARQUITETO VI <th> 462,07 </th> <tr><td> <th> </th> <tr><td> ENGENHEIRO AGRONOMO I <th> 229,73 </th> <tr><td> ENGENHEIRO AGRONOMO II <th> 264,19 </th> <tr><td> ENGENHEIRO AGRONOMO III <th> 303,82 </th> <tr><td> ENGENHEIRO AGRONOMO IV <th> 349,39 </th> <tr><td> ENGENHEIRO AGRONOMO V <th> 401,80 </th> <tr><td> ENGENHEIRO AGRONOMO VI <th> 462,07 </th> <tr><td> <th> </th> <tr><td> ASSISTENTE AGROPECUARIO I <th> 229,73 </th> <tr><td> ASSISTENTE AGROPECUARIO II <th> 264,19 </th> <tr><td> ASSISTENTE AGROPECUARIO III <th> 303,82 </th> <tr><td> ASSISTENTE AGROPECUARIO IV <th> 349,39 </th> <tr><td> ASSISTENTE AGROPECUARIO V <th> 401,80 </th> <tr><td> ASSISTENTE AGROPECUARIO VI <th> 462,07 </th> </table> Expresso em R$ Publicado no DOE de 24/12/94. [https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f1994%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fdezembro%2f28%2fpag_0001_FR10EUEFHUATPe7G42KN9EGO3O4.pdf&pagina=1&data=28/12/1994&caderno=Executivo, consultar DOE] <h2> Anexo </h2> [[Arquivo:LC_788_Anexo.JPG|left|200px|thumb|Anexo]] ==Alterações== *[[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]] Artigo 37 - IV - Revoga o inciso IX do artigo 3.º da Lei Complementar n. 788/1994 (DOE-I 28/09/2013, p.1) *[[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]] Artigo 43 - I - f) Revoga os incisos III, IV e V do artigo 3.º da Lei Complementar n. 788/1994 (DOE-I 02/07/2010, p.1) *[[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]] Artigo 43 - V - Altera o § 1.º do artigo 3.º; Artigo 59 - XII - Revoga o inciso VIII do artigo 3.º, ambos da Lei Complementar n. 788/1994 (DOE-I 18/12/2008, p.3) *[[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005]] Artigo 14 - XIV - Altera o § 1.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 788/1994 (DOE-I 07/10/2005, p.1) *[[Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997]] Artigo 54 - Revoga o inciso X e o § 2.º do artigo 3.º, e o artigo 4.º, todos da Lei Complementar n. 788/1994 (DOE-I 31/12/97, p.1) *[[Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996]] Artigo 2.º - XIV - Altera o § 1.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 788/1994 (DOE-I 29/03/96, p.3) *[[Lei Complementar nº 807, de 28 de março de 1996]] Artigo 2.º - III - Altera o § 1.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 788/1994 (DOE-I 29/03/96, p.1)

Retornar para Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994.