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''Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá outras providências.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: '''Artigo 1º -''' Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das carreiras, classes e séries de classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XX, na seguinte conformidade: '''I -''' Anexo I - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da [[Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993]]; '''II -''' Anexo II - correspondente aos integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da [[Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988]]; '''III -''' Anexo III - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988]]; '''IV -''' Anexo IV - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991]]; '''V -''' Anexo V - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da [[Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991]]; '''VI -''' Anexo VI - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]]; '''VII -''' Anexos VII, VIII, IX e X - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da[[ Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]]; '''VIII -''' Anexos XI, XII e XIII - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da [[Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992]]; '''IX -''' Anexos XIV, XV, XVI, XVII e XVIII - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]; '''X -''' Anexo XIX - correspondente à Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da [[Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985]], alterada pela [[Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989]]; '''XI -''' Anexo XX - correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da [[Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985]], alterado pela [[Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993]]. '''Artigo 2º -''' O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993]], fica, em decorrência de reclassificação, fixado em CR$ 323.298,11 (trezentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e oito cruzeiros reais e onze centavos). '''Artigo 3º -''' O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em CR$ 355.487,97 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete cruzeiros reais e noventa e sete centavos). '''Artigo 4º -''' O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a [[Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978]], alterada pelas[[ Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983]], e [[Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986]], e o artigo 6º da[[ Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987]], fica fixado em CR$ 22.531,50 ( vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um cruzeiros reais e cinqüenta centavos). '''Parágrafo único -''' O disposto neste artigo aplica-se, também, aos beneficiários das pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a [[Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955]], alterada pelas [[Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957]], [[Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967]], e a [[Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986]]. '''Artigo 5º -''' O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a[[ Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978]], alterada pelo artigo 21 da[[ Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986]], e pelo artigo 17 da [[Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988]], fica fixado em CR$ 16.737,50 (dezesseis mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos). '''Artigo 6º -''' Quando a retribuição global mensal for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: '''I -''' CR4 16.737,50 (dezesseis mil, setecentos e trinta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos), quando em jornada completa de trabalho; '''II -''' CR$ 12.553,13 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e três cruzeiros reais e treze '''III -''' CR$ 8.368,75 (oito mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros reais e setenta e cinco centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. '''Parágrafo único -''' Para fins do disposto neste artigo, considera-se distribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação fixa instituída no mês de setembro de 1993, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário- família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, o adicional noturno, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem e o serviço extraodinário. '''Artigo 7º -''' O valor do salário-família fica fixado na seguinte conformidade: '''I -''' CR$ 728,00 (setecentos e vinte e oito cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a CR$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais); '''II -''' CR$ 107,00 (cento e sete cruzeiros reais), por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a CR$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais). '''Parágrafo único -''' Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como vencimento, a remuneração, o salário, a gratificação fixa instituída no mês de setembro de 1993, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso de regime de quilometragem. '''Artigo 8º -''' O valor do salário-esposa fica fixado em CR$ 107,00 (cento e sete cruzeiros reais). '''Artigo 9º -''' O limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da [http://www.al.sp.gov.br/portal/site/Internet/menuitem.e1759486adfecf9b3d7b0f10f20041ca/?vgnextoid=ef1c0b9198067110VgnVCM100000590014acRCRD Constituição Estadual], aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput" e 138 da mesma Constituição, fica fixado em CR$ 454.795,71 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros reais e setenta e um centavos). '''Parágrafo único -''' Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir-se-ão os valores à importância que faltar para atingir esse limite. '''Artigo 10 -''' A Gratificação Fixa instituída em 1º de setembro de 1993 fica com seus valores fixados na seguinte conformidade: '''I -''' CR$ 2.496,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis cruzeiros reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; '''II -''' CR$ 1.872,00 (um mil, oitocentos e setenta e dois cruzeiros reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; '''III -''' CR$ 1.248,00 (um mil, duzentos e quarenta e oito cruzeiros reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Artigo 11 - Os incisos I e II do artigo 25 da [[lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992]], passam a vigorar com a seguinte redação: '''"I -''' a Gratificação Especial de Atividade - GEA, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a [[Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992]]: '''II -''' a Gratificação Especial de Saúde Coletiva - GESC, mediante aplicação dos coeficientes constantes dos Anexos adiante mencionados, sobre o valor da referência 9 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 6º desta lei complementar, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a [[Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992]];" '''Artigo 12 -''' O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições: '''I -''' aos servidores das Autarquias do Estado; '''II -''' aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e do Segundo Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; '''III -''' aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da [[Lei nº 119, de 29 de junho de 1973]], sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da [[Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971]]; pelo inciso I do artigo 1º do [[Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986]], sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da [[Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989]], sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. '''Artigo 13 -''' O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de: '''I -''' cálculo dos proventos dos inativos; e '''II -''' cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal. '''Artigo 14 -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares at o limite de CR$ 85.304.000.000,00 (oitenta e cinco bilhões, trezentos e quatro milhões de cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43, da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4320.htm Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.] '''Artigo 15 -''' Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1994. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Eduardo Maia de Castro Ferraz Secretário da Fazenda Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público José Fernando da Costa Boucinhas Secretário de Planejamento e Gestão Frederico Pinto Ferreira Coelho Neto Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de abril de 1994. ==ANEXOS== Anexos disponíveis no Diário Oficial do Estado Publicado no DOE de 28.04.1994, pág. 01 a 02. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19940428&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1 Consultar DOE] ==Dados Ténicos da Publicação== <ul> <li>Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de abril de 1994.</li> <li>Publicado no DOE de 28.04.1994, pág. 01 a 02. [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19940428&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1 Consultar DOE]</li> </ul> [[Categoria: Lei Complementar]] [[Categoria: Lei Complementar 1994]] [[Categoria: 1994]]

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