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''Dispõe sobre a instituição da série de classe de Técnico Desportivo e dá providências correlatas'' '''O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ''' Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: <s> '''Artigo 1º''' - Fica instituída, nos Quadros das Secretarias de Estado, a série de classes de Técnico Desportivo, composto de 6 (seis) classes, identificadas por algarismos romanos, de I a VI, e escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação para o desempenho de atividades de planejamento, organização, supervisão, controle e execução de atividades de natureza técnico–desportiva. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 2º''' - Constituem cargos de provimento em comissão privativos dos integrantes da série de classes de Técnico Desportivo os de: (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''I''' – Técnico Desportivo Encarregado; '''II '''– Técnico Desportivo Chefe; e '''III''' – Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação. '''Artigo 3º''' - Os cargos das classes e da série de classes de que trata esta lei complementar ficam incluídos na jornada completa de trabalho a que se refere o inciso I, do artigo 70, da LEI COMPLEMENTAR n.º 180, de 12 de maio de 1978. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) Parágrafo único – Os atuais ocupantes de cargos de Técnico Desportivo, Técnico Desportivo Encarregado, Técnico Desportivo Chefe e Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação, que estejam em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, perceberão o vencimento-base previsto no artigo 6º desta lei complementar, em percentual correspondente a 75 (setenta e cinco por cento) do valor instituído para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. '''Artigo 4º''' - O ingresso na série de classes de Técnico Desportivo far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual serão verificadas a capacidade profissional e as qualificações necessárias para o desempenho das atribuições. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Parágrafo único '''– O ocupante de função-atividade de Técnico Desportivo que, em decorrência de aprovação em concurso público, vier a ser nomeado para cargo da série de classes referida neste artigo, terá esse cargo enquadrado, a partir da data de início do exercício, no mesmo nível em que se encontrava a função-atividade anteriormente ocupada. </s> '''Artigo 5º '''- Para o provimento dos cargos que integram a série de classes a que se refere esta lei complementar é exigida o diploma de licenciatura em Educação Física, devidamente registrado no órgão competente. <s> '''Artigo 6º '''- A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento-base, cujos valores são os fixados no Anexo I, bem como as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas: '''I '''– adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento-base, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; '''II '''– sexta-parte; ''' III '''– décimo terceiro salário; ''' IV '''– salário-família e salário-esposa; ''' V '''– ajuda de custo; ''' VI '''– diária; e ''' VII '''– outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações. ''' Parágrafo único''' – Sobre os valores constantes do Anexo referido neste artigo incidirão, cumulativamente, os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos, a partir de 1º de julho de 1992, até a data da publicação desta lei complementar. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 7º''' - Fica mantida, para as classes e a série de classes de que trata esta lei complementar, a gratificação especial instituída pela Lei n.º 7.795, de 8 de abril de 1992. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 8º '''- Para os integrantes da série de classes de que trata esta lei complementar, promoção é a elevação do cargo à classe imediatamente superior, devendo ser realizada anualmente, com alternância dos critérios de antigüidade e merecimento. '''§ 1º '''- Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada classe, existentes na data da abertura do respectivo processo. '''§ 2º''' – O interstício mínimo para concorrer à promoção é de 3 (três) anos de efetivo exercício nas primeira, segunda e terceira classes e de 4 (quatro) anos nas quarta e quinta classes. '''§ 3º '''- Interromper-se-á o interstício quando o funcionário estiver afastado para ter exercício em cargo ou função-atividade de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: '''1.''' for designado para função de direção retribuída mediante “pro-labore”, a que se refere o artigo 12 desta lei complementar; '''2. '''for nomeado para cargo de provimento em comissão, a que se refere o artigo 2º desta lei complementar; '''3.''' estiver afastado nos temos da Lei Complementar n.º 343, de 6 de janeiro de 1984; e '''4.''' estiver afastado nos termos dos artigos 67,78,79, 80 e 82, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 9º''' - A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Parágrafo único''' – Para desempate na classificação por antigüidade, observar-se-ão, pela ordem, os seguintes fatores: '''1.''' tempo de serviço na série de classes; ''' 2. '''tempo de serviço público estadual; ''' 3. '''idade. '''Artigo 10 '''– A promoção por merecimento far-se-á mediante avaliação de trabalho, de títulos e de desempenho no exercício do cargo, na forma a ser estabelecida em decreto. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 11''' – Na vacância, os cargos da série de classes de Técnico Desportivo II a VI retornarão à classe inicial. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 12''' – O exercício de função de direção de unidades, que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas da série de classes de que trata esta lei complementar, será retribuído com “pro-labore”, calculado mediante aplicação de percentual sobre o valor do vencimento base do nível VI, na seguinte conformidade: </s> (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) <table border="1" align="rigth"> <tr><th> <s> Denominação da Função </s> <th> <s> % </s> <tr><td> <s> Diretor Técnico de Divisão </s> <th> <s> 45 </s> <tr><td> <s> Diretor Técnico de Serviço </s> <th> <s> 25 </s> </table> <s>'''§ 1º''' - Para o exercício das funções de direção mencionadas no “caput” deste artigo, considera-se: '''1 '''– privativa de Técnicos Desportivos V e VI, bem como de Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação, a função de Diretor Técnico de Divisão; '''2''' – privativa de Técnicos Desportivos III a VI, de Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação, de Técnico Desportivo Chefe e de Técnico Desportivo Encarregado, a função de Diretor Técnico de Serviço; '''§ 2º''' - Sobre o valor do “pro-labore”, a que se refere este artigo, não incidirão as vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e II do artigo 6º desta lei complementar. '''§ 3º '''- O substituto fará jus ao “pro-labore” atribuído à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. '''§ 4º''' - O servidor público designado para exercício de função a que alude este artigo não perderá o direito ao “pro-labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, juri, licença para tratamento de saúde e outros fastamentos que a legislação considere de efetivo exercício para todos os efeitos legais. '''§ 5º''' - Para os fins previstos neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da autoridade competente de cada órgão. '''Artigo 13 '''– A nomeação para os cargos de provimento em comissão a que se refere o artigo 2º desta lei complementar somente poderá recair em Técnicos Desportivos II a VI. </s> (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 14 '''– Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III), do Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo, 494 (quatrocentos e noventa e quatro) cargos de Técnico Desportivos I, da série de classes a que se refere esta lei complementar. '''Artigo 15''' – Ficam extintos, no Quadro da Secretaria de Esportes e Turismo, os cargos e as funções–atividades das classes constantes do Anexo II, na seguinte conformidade: '''I '''– os vagos, na data da publicação desta lei complementar; '''II '''– os demais, na sua respectiva vacância. '''Parágrafo único''' – Dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta lei complementar, o órgão setorial de recursos humanos da Secretaria de Esportes e Turismo encaminhará ao órgão central de recursos humanos, para publicação, relação dos cargos e funções-atividades de que trata este artigo, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância. <s>'''Artigo 16''' – Os cargos de Chefe de Inspetoria de Esportes e recreação, Técnico Desportivo Chefe e Técnico Desportivo Encarregado ficam Integrados na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I). (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 17 '''– A partir da vigência do decreto a que se refere o artigo 12, § 5º, desta lei complementar, ficarão extintos os cargos de direção destinados às unidades por ele abrangidas. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 18''' – O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos ocupantes de funções-atividades, aos servidores das autarquias do Estado, aos inativos e aos pensionistas. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 19''' – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), mediante utilização da recursos nos termos do § 1º, do artigo 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Artigo 20 '''– Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. </s> (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Disposições Transitórias''' <s>'''Artigo 1º '''- Os atuais ocupantes de cargos de Técnico Desportivo, Técnico Desportivo Encarregado, Técnico Desportivo Chefe e Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação ficam integrados nas classes e na série de classes de Técnico Desportivo, de que trata esta lei complementar, com suas denominações alteradas de conformidade com o Anexo III. (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) '''Parágrafo único''' – Se, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo cujo vencimento-base seja inferior à soma resultante do valor da faixa e nível e, se for o caso, da vantagem pessoal a que alude o § 2.º do artigo 12 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 556, de 15 de julho de 1988, a que o servidor estiver fazendo jus na data da vigência desta lei complementar, ficará assegurada, como vantagem pessoal, a diferença entre esses valores. (Acrescentado pelo art. 17 da [[Lei n° 8.322, de 22 de junho de 1993]]) '''Artigo 2º '''- Aos ocupantes efetivos dos cargos referidos no artigo 2º desta lei complementar, que passam a integrar a Tabela I, do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-I) dos respectivos Quadros, fica assegurada a atual condição de efetividade. </s> (Revogado pelo art. 73 da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]]) Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 1992. LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Frederico Mathias Mazzucchelli Secretário da Fazenda Valdemar Corauci Sobrinho Secretário de Esporte e Turismo Miguel Tebar Barrionuevo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público Cláudio Ferraz de Alvarenga Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de outubro de 1992. ANEXO I a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar n.º 691, de 20 de outubro de 1992. <table border="1" align="rigth"> <tr><th> Denominação da Classe <th> Vencimento Base <tr><td> Técnico Desportivo I <th> 599.451,60 <tr><td> Técnico Desportivo II <th> 689.369,35 <tr><td> Técnico Desportivo III <th> 792.774,75 <tr><td> Técnico Desportivo IV <th> 911.690,96 <tr><td> Técnico Desportivo V <th> 1.048.444,60 <tr><td> Técnico Desportivo VI <th> 1.205.711,30 <tr><td> Técnico Desportivo Encarregado <th> 916.130,50 <tr><td> Técnico Desportivo Chefe <th> 984.864,06 <tr><td> Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação <th> 1.058.750,68 </table> ANEXO II a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar n.º 691, de 20 de outubro de 1992. <table border="1" align="rigth"> <tr><th> Denominação da Classe <th> Escala de Vencimentos <th> Cargos <th> Funções <th> Total <tr><td> Auxiliar de Serviços <th> NB <th> 0 <th> 31 <th> 31 <tr><td> Escriturário <th> NM <th> 0 <th> 3 <th> 3 <tr><td> Oficial de Serviços e Manutenção <th> NB <th> 10 <th> 14 <th> 24 <tr><td> Mestre de Obras <th> NB <th> 0 <th> 2 <th> 2 <tr><td> Trabalhador Braçal <th> NB <th> 0 <th> 8 <th> 8 <tr><td> Técnico Desportivo <th> NS <th> 0 <th> 208 <th> 208 <tr><td> Vigia <th> NB <th> 0 <th> 7 <th> 7 <tr><td> Total <th> <th> 10 <th> 273 <th> 283 </table> ANEXO III a que se refere o artigo 1º das Disposições transitórias da Lei Complementar n.º 691, de 20 de outubro de 1992. <table border="1" align="rigth"> <tr><th colspan="4"> Situação Atual <th colspan="2"> Situação Nova <tr><th> Denominação da Classe <th> Escala de Vencimentos <th> Tabela <th> Faixa <th> Denominação da Classe <th> Tabela <tr><td> Técnico Desportivo Nível I <th> NS <th> SQC-III <th> 5 <td> Técnico Desportivo I <th> SQC-III <tr><td> Técnico Desportivo Nível II <th> NS <th> SQC-III <th> 5 <td> Técnico Desportivo II <th> SQC-III <tr><td> Técnico Desportivo Nível III <th> NS <th> SQC-III <th> 5 <td> Técnico Desportivo III <th> SQC-III <tr><td> Técnico Desportivo Nível IV <th> NS <th> SQC-III <th> 5 <td> Técnico Desportivo IV <th> SQC-III <tr><td> Técnico Desportivo Nível V <th> NS <th> SQC-III <th> 5 <td> Técnico Desportivo V <th> SQC-III <tr><td> Técnico Desportivo Nível VI <th> NS <th> SQC-III <th> 5 <td> Técnico Desportivo VI <th> SQC-III <tr><td> Técnico Desportivo Encarregado Nível I a VI <th> NS <th> SQC-II <th> 7 <td> Técnico Desportivo Encarregado <th> SQC-I <tr><td> Técnico Desportivo Chefe Nível I a VI <th> NS <th> SQC-II <th> 9 <td> Técnico Desportivo Chefe <th> SQC-I <tr><td> Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação Nível I a VI <th> NS <th> SQC-II <th> 10 <td> Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação <th> SQC-I </table> LEI COMPLEMENTAR Nº 691, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992. Leia-se como segue e não como foi publicado Dispõe sobre a instituição da série de classe de Técnico Desportivo e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário oficial de São Paulo, em 21 de outubro de 1992 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/1992/executivo%2520secao%2520i/outubro/21/pag_0001_1OP9RDH6RL3V7e94U56B6IKHSG8.pdf&pagina=1&data=21/10/1992&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001, consultar DOE] [[Categoria: Lei Complementar]] [[Categoria: Lei Complementar 1992]] [[Categoria: 1992]]

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