Lei Complementar nº 1.326, de 22 de junho de 2018

''Altera a [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]], que institui o Plano
de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema
Retribuitório para os servidores ferroviários da
Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ, e dá
providências correlatas''

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei complementar:


'''Artigo 1º''' - Os incisos I e III do artigo 14 da [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]], passam a vigorar com
a seguinte redação:

“Artigo 14 - .....................................................

I - contar com, no mínimo:

a) 2 (dois) anos de efetivo exercício nos graus “A” a “J”
da Referência F1 para o Auxiliar Ferroviário, e da Referência
M1 para o Agente Administrativo Ferroviário e o Operador
Ferroviário;

b) 3 (três) anos de efetivo exercício nos graus “A” a “C” das
Referências T1 e S1 e 2 (dois) anos de efetivo exercício nos graus
“A” a “C” das Referências T2 e T3 e S2 e S3, respectivamente,
para o Técnico Ferroviário e o Analista Ferroviário;

.....................................................

III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos
12 (doze) meses que antecedem o processo de avaliação de
desempenho.” (NR)


'''Artigo 2º''' - O “caput” e os incisos I e III do artigo 4º das
Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]], passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º - Em caráter excepcional, no primeiro processo
de progressão a ser realizado em até 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta lei complementar, não será observado o
disposto no §1º do artigo 12 desta lei complementar, desde que
o empregado público permanente:

I - em 31 de dezembro de 2012, conte com tempo de efetivo
exercício superior a 6 (seis) anos na mesma função;
.....................................................

III - obtenha resultado positivo no processo anual de
avaliação de desempenho, para o qual, no caso da progressão
excepcional, fica estabelecido o percentual mínimo como média
final de 50% (cinquenta por cento);” (NR)


'''Artigo 3º '''- O artigo 4º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]], passa a
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

“Artigo 4º - .....................................................
.....................................................

IV - o tempo de serviço prestado pelo servidor ferroviário
anteriormente à publicação da [[Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013]], será considerado para fins de progressão especial e respectivo
enquadramento na letra correspondente.” (NR)


'''Artigo 4º''' - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares, se necessário.


'''Artigo 5º '''- Esta lei complementar entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2018

MÁRCIO FRANÇA


Luiz Claúdio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda


Maurício Pinto Pereira Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão


Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos


Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no DOE de 25/06/2018 - Consultar DOE ágina 01

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 22 de
junho de 2018.

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[[Categoria: Lei Complementar 2018]]
[[Categoria: 2018]]