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''Constitui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, institui o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, e dá outras providências correlatas.'' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: ==CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares== '''Artigo 1º -''' Fica constituído o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o artigo 12 da [[Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994]], e instituído o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, nos termos desta lei complementar. '''Artigo 2º -''' O Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP é composto por: '''I -''' Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), em conformidade com os Subanexos 1 e 2 do Anexo I desta lei complementar; '''II -''' Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), em conformidade com o Anexo II desta lei complementar. '''Parágrafo único -''' Os integrantes dos Subquadros de que trata este artigo ficam sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. e às jornadas de trabalho estabelecidas no artigo 12 desta lei complementar. '''Artigo 3º -''' Para os fins desta lei complementar, consideram-se: '''I -''' referência: o símbolo indicativo do nível salarial do emprego público; '''II -''' grau: o valor fixado para uma referência; '''III -''' padrão: o conjunto de referência e grau; '''IV -''' classe: o conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação; V - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor; '''VI -''' salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público; '''VII -''' remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei. ==CAPÍTULO II Do Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores Técnicos e Administrativos da FAMERP== ===Seção I Das Disposições Gerais=== '''Artigo 4º -''' O Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores Técnicos e Administrativos da FAMERP organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e experiência profissional requeridas, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo: '''I -''' a identificação das necessidades de recursos humanos em termos qualitativos e quantitativos de empregos públicos, na conformidade dos Subanexos 1 e 2 do Anexo I e do Anexo II desta lei complementar; '''II -''' o estabelecimento de sistema retribuitório específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos empregos públicos, por intermédio de três Escalas de Salários, sendo duas constituídas por referências numéricas e graus, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo III e uma constituída por referências numéricas, na forma indicada no Anexo IV desta lei complementar; '''III -''' o estabelecimento de perspectiva básica de evolução funcional, como forma de ascensão horizontal nos empregos públicos permanentes, mediante progressão. ===Seção II Da Instituição de Classes=== '''Artigo 5º -''' Para fins de implantação do Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas as classes correspondentes aos empregos públicos previstos nos Subanexos 1 e 2 do Anexo I e no Anexo II. ===Seção III Do Ingresso=== '''Artigo 6º -''' O ingresso nos empregos públicos permanentes previstos nos Subanexos 1 e 2 do Anexo I de que trata o artigo 2º desta lei complementar far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos. '''§ 1º -''' O preenchimento dos empregos públicos permanentes de que trata este artigo far-se-á sempre na inicial da respectiva classe. '''§ 2º -''' A identificação da formação e os requisitos específicos exigidos para o preenchimento do emprego público constarão do edital de abertura do respectivo concurso público. '''Artigo 7º -''' São requisitos mínimos para ingresso nos empregos públicos de que trata esta lei complementar: '''I -''' Analista de Serviço Administrativo e Analista de Serviço Acadêmico: diploma de graduação em curso de nível superior compatível com a área em que venha a atuar; '''II -''' Auxiliar de Serviço Administrativo: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e conhecimentos de informática; '''III -''' Técnico de Serviço Acadêmico: certificado de conclusão do ensino médio ou diploma de técnico, de acordo com a área em que venha a atuar; '''IV -''' Especialista em Saúde do Trabalhador I: graduação em Enfermagem, com especialização na área de segurança do trabalho e registro no Conselho Regional competente; '''V -''' Especialista em Saúde do Trabalhador II: graduação em Medicina, com especialização na área de segurança do trabalho e registro no Conselho Regional competente; '''VI -''' Técnico em Saúde do Trabalhador: certificado de Técnico de Enfermagem ou Técnico de Segurança do Trabalho e registro no respectivo Conselho Regional, bem como possuir a experiência comprovada na área em que venha atuar; '''VII -''' Chefe de Gabinete da Diretoria Geral e Secretário Geral: diploma de graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos; '''VIII -''' Assessor Técnico: diploma de graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) na área em que venha a atuar; '''IX -''' Assistente Técnico - Nível A, Assistente Técnico - Nível B e Assistente Técnico - Nível C: diploma de graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) anos, respectivamente, nas áreas em que venham a atuar; '''X -''' Diretor de Núcleo e Diretor de Centro: diploma de graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) e 3 (três) anos, respectivamente, nas áreas em que venham a atuar; '''XI -''' Chefe Técnico: diploma de graduação em curso de nível superior, e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; '''XII -''' Chefe Administrativo: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar. ===Seção IV Da Evolução Funcional=== '''Artigo 8º -''' A evolução funcional dos servidores do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEPP) do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP far-se-á por meio do instituto da progressão, objetivando: '''I -''' reconhecimento pelo resultado do trabalho planejado com a autoridade superior, para a otimização das atividades previstas na unidade em que o servidor esteja designado para o exercício de suas atribuições; '''II -''' constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício no emprego público de que é ocupante, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades. '''Artigo 9º -''' Progressão, para os servidores técnicos e administrativos de que trata o artigo 8º desta lei complementar, é a passagem do emprego público permanente de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referência, mediante avaliação de desempenho. '''§ 1º -''' A progressão será realizada anualmente, obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no mesmo emprego público e grau. '''§ 2º -''' Os critérios para a realização da progressão, bem como a sua periodicidade serão fixados pelo Comitê de Recursos Humanos, de que trata o artigo 15 desta lei complementar, ouvido previamente o Conselho Departamental da FAMERP. '''Artigo 10 -''' A avaliação de desempenho, para fins de progressão, será feita de acordo com critérios objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público, respeitados os seguintes fatores: '''I -''' assiduidade; '''II -''' disciplina; '''III -''' pontualidade; '''IV -''' iniciativa; '''V -''' responsabilidade; '''VI -''' qualidade do trabalho; '''VII -''' produtividade; '''VIII -''' relacionamento pessoal; '''IX -''' organização; '''X -''' interesse pelo trabalho; '''XI -''' aperfeiçoamento de conhecimentos, mediante apresentação de certificado de conclusão de cursos pertinentes à área de atuação do servidor, com duração mínima de 30 (trinta) horas. Artigo 11 - Para concorrer ao processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão, os servidores deverão atender aos seguintes requisitos: '''I -''' estar no exercício do seu emprego público há pelo menos 3 (três) anos; '''II -''' não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, em cada ano civil, no interstício do grau; '''III -''' não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecedam o processo de avaliação de desempenho. '''Parágrafo único -''' O período de que trata o inciso I deste artigo interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para ter exercício em emprego público de natureza diversa daquele que ocupa, exceto quando: 1 - admitido para emprego público em confiança ou designado como substituto de emprego público em confiança de comando na FAMERP; 2 - o afastamento for considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos da legislação pertinente; 3 - afastado para frequentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para a progressão; 4 - afastado, sem prejuízo do seu salário, para participação em cursos, congressos ou demais certames pertinentes à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; 5 - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado. ===Seção V Das Jornadas de Trabalho=== '''Artigo 12 -''' Os empregos públicos permanentes e em confiança serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. '''Parágrafo único -''' Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os seguintes empregos públicos: 1 - Técnico em Saúde do Trabalhador e Especialista em Saúde do Trabalhador I, os quais serão exercidos em Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; 2 - Especialista em Saúde do Trabalhador II, o qual será exercido em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. ===Seção VI Dos Salários=== '''Artigo 13 -''' Os salários dos servidores abrangidos pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar ficam fixados na seguinte conformidade: '''I -''' na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 3 (três), e por 11 (onze) graus, representados pelas letras de “A” a “K”, em conformidade com o Subanexo 1 do Anexo III desta lei complementar; '''II -''' na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 3 (três), e por 11 (onze) graus, representados pelas letras de “A” a “K”, em conformidade com o Subanexo 2 do Anexo III desta lei complementar; '''III -''' na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, constituída de 9 (nove) referências, representadas por algarismos romanos de “I” a “IX”, em conformidade com o Anexo IV desta lei complementar. ===Seção VII Das Vantagens Pecuniárias=== '''Artigo 14 -''' A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos salários a que se refere o artigo 13, as seguintes vantagens pecuniárias: '''I -''' adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; '''II -''' décimo terceiro salário; '''III -''' acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; '''IV -''' ajuda de custo; '''V -''' diárias; '''VI -''' gratificações e outras vantagens previstas em lei. ===Seção VIII Do Comitê de Recursos Humanos=== '''Artigo 15 -''' Fica criado o Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: '''I -''' efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho para fins de progressão; '''II -''' acompanhar os resultados dos procedimentos da avaliação de desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário; '''III -''' decidir sobre recursos referentes à progressão; '''Parágrafo único -''' O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por ato do Diretor Geral, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar. ===Seção IX Das Substituições=== '''Artigo 16 -''' Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Chefe de Gabinete da Diretoria Geral, de Secretário Geral, de Diretor de Centro e de Núcleo e de Chefe Técnico e Administrativo, desde que o afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos. '''Artigo 17 -''' Durante o tempo em que exercer a substituição de que trata o artigo 16 desta lei complementar, o substituto fará jus à diferença entre o valor do padrão do seu emprego público e o valor da referência do emprego público em confiança que vier a exercer, acrescido do valor das vantagens que lhe são inerentes. '''Artigo 18 -''' O servidor que preencher emprego público em confiança abrangido pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório ou for designado para o exercício de substituição a que se refere o artigo 17 desta lei complementar poderá optar pela remuneração do emprego público de que é ocupante. ==CAPÍTULO III Disposições Finais== '''Artigo 19 -''' Ficam criados, no Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP, os seguintes empregos públicos: '''I -''' no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 2º desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes: a) 43 (quarenta e três) de Analista de Serviço Administrativo, padrão 3-A; b) 65 (sessenta e cinco) de Analista de Serviço Acadêmico, padrão 3-A; c) 140 (cento e quarenta) de Auxiliar de Serviço Administrativo, padrão 1-A; d) 93 (noventa e três) de Técnico de Serviço Acadêmico, padrão 2-A; '''II -''' no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 2º desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde: a) 2 (dois) de Técnico em Saúde do Trabalhador, padrão 1-A; b) 1 (um) de Especialista em Saúde do Trabalhador I, padrão 2-A; c) 1 (um) de Especialista em Saúde do Trabalhador II, padrão 3-A; '''III -''' no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 2º desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança: a) 1 (um) de Chefe de Gabinete da Diretoria Geral, referência IX; b) 1 (um) de Secretário Geral, referência IX; c) 4 (quatro) de Assessor Técnico, referência VIII; d) 5 (cinco) de Diretor de Centro, referência VII; e) 6 (seis) de Assistente Técnico - Nível C, referência VI; f) 12 (doze) de Diretor de Núcleo, referência V; g) 6 (seis) de Assistente Técnico - Nível B, referência IV; h) 15 (quinze) de Assistente Técnico - Nível A, referência III; i) 13 (treze) de Chefe Técnico, referência II; j) 24 (vinte e quatro) de Chefe Administrativo, referência I; '''§ 1º -''' Os empregos públicos de que trata este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as necessidades da estrutura organizacional vigente e à medida que ocorrerem as vacâncias de que trata o § 1º do artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei complementar. '''§ 2º -''' Os empregos públicos em confiança de Chefe Técnico e Chefe Administrativo, de que tratam as alíneas “i” e “j” do inciso III deste artigo, são privativos dos integrantes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - (SQEP-P) do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP. '''Artigo 20 -''' As atribuições dos empregos públicos abrangidos pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores técnicos e administrativos da FAMERP são as constantes do Anexo V desta lei complementar. '''Parágrafo único -''' As atribuições detalhadas dos empregos públicos serão estabelecidas em portaria do Diretor Geral da FAMERP, a ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta lei complementar. '''Artigo 21 -''' Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008: '''I - '''o artigo 12: '''“Artigo 12 -''' Aos integrantes da carreira docente designados para exercer mandato de Diretor Geral e de Vice-Diretor Geral e funções de Diretor Adjunto, Coordenador de Curso, Chefe de Departamento, Coordenador de Área e Coordenador será atribuída Gratificação de Função. '''§ 1º -''' O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão designados pelo Governador do Estado, dentre os eleitos em lista tríplice formada por docentes que tenham, no mínimo, o título de Doutor, reconhecido nos termos da legislação pertinente. '''§ 2º -''' Os Diretores Adjuntos são de livre escolha e designação do Diretor Geral.” (NR) '''II -''' o artigo 13: '''“Artigo 13 -''' A Gratificação de Função corresponderá à importância resultante da aplicação dos percentuais adiante indicados e nos limites previstos, sobre o valor da referência DS-3, da Escala de Vencimentos - Carreira Docente, de que trata o artigo 10 desta lei complementar, em Regime de Trabalho Integral - RTI, proporcional ao regime de trabalho em que o docente exercerá o mandato ou função, na seguinte conformidade: [[Arquivo:10.130_I.jpg|500px]] '''§ 1º -''' O servidor não perderá o direito à Gratificação de Função quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, licença-maternidade, licença-paternidade, licença adoção, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação. '''§ 2º -''' A Gratificação de Função será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos). '''§ 3º -''' O valor da Gratificação de Função será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]], e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. '''§ 4º -''' Sobre o valor da Gratificação de Função incidirão os adicionais por tempo de serviço, a sexta-parte e os descontos previdenciários devidos. '''§ 5º -''' O Vice-Diretor Geral será substituto natural nos impedimentos legais e temporários do Diretor Geral. '''§ 6º -''' Poderá haver substituição durante os impedimentos legais e temporários dos ocupantes das funções de que trata o “caput” deste artigo, fazendo jus o seu substituto à Gratificação de Função ora estabelecida, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.” (NR) '''Artigo 22 -''' As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP. '''Artigo 23 -''' Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 6º das Disposições Transitórias da [[Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994]], e a [[Lei nº 12.189, de 06 de janeiro de 2006]]. ==Disposições Transitórias== '''Artigo 1º -''' O pessoal docente, técnico e administrativo que em 27 de setembro de 1994 se encontrava em exercício na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e, com a concordância da Fundação Regional de Medicina de São José do Rio Preto, passou a prestar serviços à Faculdade, mantido o sistema remuneratório vigente, o regime de trabalho, garantidos seus direitos e vantagens, passam a constituir o Quadro Especial em Extinção da Secretaria do Ensino Superior. '''§ 1º -''' O pessoal integrante do Quadro Especial em Extinção de que trata este artigo continuará prestando serviços na FAMERP. '''§ 2º -''' As atuais funções ocupadas pelo pessoal de que trata o “caput” deste artigo ficam extintas nas respectivas vacâncias. '''§ 3º -''' Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta lei complementar, o Diretor Geral da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP encaminhará à Secretaria do Ensino Superior a relação nominal do pessoal a que se refere o “caput” deste artigo, contendo a denominação da respectiva função ocupada, que deverá publicá-la. <s>'''Artigo 2º -''' Os docentes integrantes do Quadro Especial em Extinção da Secretaria do Ensino Superior poderão exercer os mandatos e as funções de que trata o artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008]], na redação dada pelo artigo 26, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 20 desta lei complementar. '''Parágrafo único -''' Aos docentes de que trata o “caput” deste artigo, fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação de Função de que trata o artigo 13 da [[Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008]], na redação dada pelo artigo 26 desta lei complementar, com parcela do sistema remuneratório vigente que seja similar. </s> '''“Artigo 2º '''- Os docentes integrantes do Quadro Especial em Extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação poderão exercer os mandatos e as funções de que trata o artigo 12 da [[Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008]], na redação dada pelo inciso I do artigo 21 desta lei complementar. '''Parágrafo único''' - Aos docentes de que trata o “caput” deste artigo, fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação de Função de que trata o artigo 13 da [[Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008]], na redação dada pelo inciso II do artigo 21 desta lei complementar, com parcela do sistema remuneratório vigente que seja similar.” (NR) Nova redação dada pela [[Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014]] '''Artigo 3º -''' A Fazenda do Estado assumirá as obrigações e os encargos trabalhistas, reconhecidos pelo Poder Judiciário, relativos aos servidores de que trata o artigo 1º destas Disposições Transitórias. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2010 ALBERTO GOLDMAN Francisco Vidal Luna Secretário e Economia e Planejamento Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda Marcos Antonio Monteiro Secretário de Gestão Pública Luiz Antônio Guimarães Marrey Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2010. ==Dados Técnicos da Publicação== <ul> <li>Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de dezembro de 2010.</li> <li>Publicado no DOE de 28.12.2010, pág. 1 a 4. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2010/executivo%2520secao%2520i/dezembro/28/pag_0001_ED9B36KPGCR78e7RMUUIB5JJJAF.pdf&pagina=1&data=28/12/2010&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001 Consultar DOE]</li> </ul> [[Categoria: Lei Complementar]] [[Categoria: FAMERP]] [[Categoria: 2010]] ==ANEXOS== [[Arquivo:10.130.jpg|500px|left]] [[Arquivo:10.130_4_.jpg|500px|left]]

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