Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007

''Dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes das classes que especifica, do Quadro da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e dá providências correlatas.''


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:


'''Artigo 1º -''' Os vencimentos dos integrantes das classes adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos desta lei complementar, na seguinte conformidade:


'''I -''' Anexo I, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ]], alterado pelo inciso I do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ]];

'''II -''' Anexo II, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]], alterado pelo inciso III do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ]].


'''Artigo 2º -''' A Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela [[Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993]], alterada pelo artigo 19 da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ]], passa a corresponder a 90% (noventa por cento) do valor dos respectivos vencimentos, para os integrantes das classes mencionadas nos incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.


'''Artigo 3º -''' O § 2º do artigo 8º da [[Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ]], passa a vigorar com a seguinte redação:

'''"Artigo 8º -''' ...............................................................
........................................................................................................

'''“§ 2º -''' Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, a Gratificação de Informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação Área Educação, a gratificação pelo desempenho de atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo e o Prêmio de Valorização."(NR).


'''Artigo 4º-''' Em decorrência do disposto no artigo 1º desta lei complementar, não mais se aplicam às classes regidas pela [[Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991 ]], e pela [[Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992]]:


'''I -''' a Gratificação por Atividade de Apoio à Pesquisa - GAAP, instituída pela [[Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ]];

'''II -''' a Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela [[Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ]];

'''III -''' a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela [[Lei Complementar nº 876, de 04 de julho de 2000 ]];

'''IV -''' a Gratificação Geral, instituída pela[[ Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ]].


'''Artigo 5º -''' O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e aos pensionistas.


'''Artigo 6º -''' As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da [http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4320.htm Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.]


'''Artigo 7º -''' Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2007, ficando revogados:


'''I -''' a [[Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ]];

'''II -''' os §§ 8º e 10 do artigo 1º da [[Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ]].


Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2007.

José Serra

Mauro Ricardo Machado Costa


Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna


Secretário de Economia e Planejamento

Humberto Rodrigues da Silva


Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil


Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007.


==Dados Técnicos da Publicação==

<ul>

<li>Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007.</li>

<li>Publicado no DOE de 28.12.2007, pág.01 a 03. [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2007/executivo%2520secao%2520i/dezembro/28/pag_0001_EDSK24SKUTCROe5F7GE3H5736L3.pdf&pagina=1&data=28/12/2007&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10001][http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2007/executivo%2520secao%2520i/dezembro/28/pag_0003_2LSJCSU470RRUeBBQM4MH0KM8DQ.pdf&pagina=3&data=28/12/2007&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=10003 Consultar DOE]</li>
</ul>

[[Categoria: Lei Complementar]]
[[Categoria: Lei Complementar 2007]]
[[Categoria: 2007]]