Instrução UCRH nº 11, de 05 de setembro de 2014

''' Dispõe sobre o enquadramento dos atuais servidores integrantes das classes da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]],
na forma que especificam os artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014]], e dá providências correlatas''


'''A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública''', objetivando a padronização e orientação de procedimentos
a serem adotados no enquadramento dos cargos e das funções-atividades abrangidos pelo disposto nos artigos 2º e 3º das
Disposições Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014]], expede a presente instrução:


'''Artigo 1º''' – O enquadramento de que trata o artigo 2º das Disposições Transitórias, da [[Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014]], deverá ser elaborado pelos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, de acordo com o Anexo I (Contador), desta
instrução.


'''Artigo 2º''' – O enquadramento de que trata o artigo 3º das Disposições Transitórias, da [[Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014]], deverá ser elaborado pelos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, de acordo com o Anexo II (Técnico da Fazenda
Estadual, Especialista Contábil e de Julgador Tributário), desta instrução.

'''Parágrafo único''' – O enquadramento de que trata este artigo se aplicará apenas aos servidores que, em 28-02-2010:

1 - contavam com tempo de efetivo exercício igual ou superior a 3 (três) anos; e

2 - ficaram enquadrados no Grau “A” da Referência “1”, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 2º das Disposições
Transitórias da [[Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010]].


'''Artigo 3º''' - Os títulos dos servidores abrangidos pelos enquadramentos, a que se referem os artigos 1º e 2º desta instrução,
deverão ser apostilados pelas autoridades competentes.

'''Parágrafo único''' - As apostilas deverão ser elaboradas em duas vias, em impresso padronizado, de acordo com os Anexos III
(Contador) e IV (Técnico da Fazenda Estadual, Especialista Contábil e de Julgador Tributário) desta instrução, devendo os órgãos
do Sistema de Administração de Pessoal, após cumprimento de todas as exigências legais, adotarem os seguintes procedimentos:

1 - juntar ao Processo Único de Contagem de Tempo – PUCT de cada servidor, o original da apostila e respectivo formulário
de enquadramento;

2 - encaminhar a segunda via da apostila e respectivo formulário de enquadramento diretamente ao órgão pagador.


'''Artigo 4º '''- Os procedimentos para preenchimento e elaboração dos documentos de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º, deverão
estar em conformidade com as orientações constantes do Roteiro de Preenchimento, que constituem os Anexos V e VI desta instrução.


==Anexos==

Anexos disponíveis no DOE de 05/09/2014, [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20140906&p=1, Consultar DOE pag 66]


==Dados Técnicos da Publicação==

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 06/09/2014 [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=4&e=20140906&p=1, CONSULTAR DOE]


[[Categoria: Resolução Conjunta]]
[[Categoria: Resolução Conjunta 2014]]
[[Categoria: 2014]]