Instrução UCRH nº 04, de 17 de fevereiro de 2017

''Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a reavaliação a cada 05 (cinco) anos do Adicional de Insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades e/ou atividades consideradas insalubres.''

Considerando a recomendação trazida pela 8ª Diretoria de Fiscalização – DF-8.3, do Tribunal de Contas do Estado, no Processo TC-2883/989/14, a Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, da Secretaria de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 31, inciso V, do [[Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007]], com nova redação dada pelo [[Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008]], expede a presente instrução objetivando a padronização dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e subsetoriais de recursos humanos nos casos de reavaliação periódica do adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades e/ou atividades insalubres:

'''Artigo 1º''' - A unidade de Recursos Humanos dos órgãos/entidades  a cada 05 (cinco) anos deverá encaminhar os processos de adicional de insalubridade ao Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, para reavaliação.

§ 1º - A reavaliação disposta no caput deste artigo terá periodicidade estabelecida em cronograma a ser fixado pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME.

§ 2º - Na ocasião da reavaliação, se detectada alteração da condição de insalubridade do servidor,  o Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME expedirá novo laudo técnico.

§ 3º -  A unidade de Recursos Humanos dos órgãos/entidades deverá encaminhar à Divisão Seccional de Despesa de Pessoal – DSD, da Secretaria da Fazenda, o título original da nova concessão do adicional de insalubridade.


'''Artigo 2º -''' Deverá ser expedido novo laudo técnico pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME com a revisão das condições de insalubridade atinentes ao servidor, a qualquer tempo,  quando: 

'''I''' - ocorrer mudança de cargo ou função;

'''II''' - houver modificação significativa nas atribuições do servidor e/ou nas atividades relacionadas à rotina de trabalho;

'''III''' – houver nova avaliação pericial modificando os graus atribuídos ao local ou atividade.

<s>'''Parágrafo único''' – Para subsidiar a revisão do adicional de insalubridade, a que se refere o caput, a unidade de Recursos Humanos dos órgãos/ entidades deverá providenciar novo rol de atividades devidamente assinado pelo requerente e pelo chefe imediato para encaminhamento ao DPME, no prazo de até 30 (trinta) dias.</s>

'''Parágrafo único''' – Para subsidiar a revisão do adicional de insalubridade, a que se refere o caput, a unidade de Recursos Humanos dos órgãos/entidades deverá providenciar novo rol de atividades devidamente assinado pelo requerente e pelo chefe imediato para encaminhamento ao DPME, no prazo de até 15 dias.

''<font color="0000ff">- Nova redação dada pelo artigo 2º da [[Instrução UCRH nº 05, de 30 de agosto de 2017|Instrução UCRH-5, de 30-8-2017]]</font>


'''Artigo 3º''' - Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.