Honorários (Monitor de Curso - Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional)

==Aplicação==

Aos servidores e aposentados do serviço público.


==Base de Cálculo (Atual)==

'''Vigência: 01/10/08''' 

(A x B) x C 

*A =  Unidade Básica de Valor – UBV 
*B =  coeficientes
*C  = número de horas-aula ministradas no mês


<table border="1" align="rigth">
<tr>
<td><center>coeficientes</center></td>
<td> </td>
</tr>
<tr>
<td><center>0,60</center></td>
<td>para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão</td>
</tr>
<tr>
<td><center>0,36</Center></td>
<td>para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar</td>
</tr>
</table>

==Limite Máximo de Honorários==

O limite máximo de honorários a serem pagos corresponderá a 10 horas semanais 
e 40 horas mensais.


==Histórico==

*[[Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993]] (vigência 28/10/93) 
*[[Decreto nº 41.358, de 26 de novembro de 1996]] (vigência 27/10/96) - revogado pelo Decreto nº 50.082/05  
*[[Decreto nº 50.082, de 06 de outubro de 2005]] (vigência 01/09/05) - revogado pelo Decreto nº 53.880/08 
*[[Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008]] (vigência 01/10/08)
*[[Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018]] (vigência 01/02/18)
*[[Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022]] (vigência 01/03/22) [http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=31732&e=20220331&p=1  (DOE pág 01)]
*[[Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023]]


[[Categoria: Vantagem Pecuniária]]
[[Categoria: Conceitos]]