Gratificação pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - FAMEMA
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APLICAÇÃO
Aos integrantes da carreira docente em Regime de Trabalho Integral que vierem a optar pelo Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa, observados os limites quantitativos fixados no Anexo II integrante da LC.1.072/08 e as exigências acadêmicas previstas em regulamento da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA.
BASE DE CÁLCULO (Atual)
Vigência: 12/12/08
AxB
- A= 15%
- B= valor do vencimento do cargo em que estiver enquadrado o docente, no Regime de Trabalho Integral - RTI
OBSERVAÇÃO
O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa - RDIDP é caracterizado pelo cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou particular, salvo as exceções legais.
O optante pelo Regime de Dedicação Integral à Docência - RDIDP deverá ocupar-se integralmente com o desenvolvimento de atividades ligadas ao ensino, à pesquisa e à administração acadêmica.
HISTÓRICO
- Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008 (vigência 12/12/08)
- Lei Complementar nº 1.373, de 30 de março de 2022 (vigência 01/03/22) (DOE pág 01)
- Lei Complementar nº 1.388, de 11 de julho de 2023
