Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11

==Aplicação==  

Ao servidor titular de cargo ou ocupante de função atividade que estiver ou vier a prover cargo em comissão e optar pelos vencimentos/salários correspondentes ao cargo efetivo ou a função atividade da qual seja titular ou ocupante.


==Base de Cálculo (Atual)==


'''Vigência: 01/07/11'''

(A + B) x C


*A = Valor da referência do cargo ou função atividade - [[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/retribuicaoMensal.html Retribuição Mensal]]
*B = Valor da Gratificação Executiva correspondente
*C = Percentual de 15% (quinze por cento)


Observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 

*os vencimentos ou salários do cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante seja inferior aos vencimentos ou salários fixados para o cargo em comissão ou da função-atividade em confiança para o qual foi nomeado ou admitido ou designado; 
*que conte com o limite de 10/10 (dez décimos) incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado.

==Afastamento==

Os servidores não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.


==Vantagens==

O valor da gratificação “pro labore”   será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da L C nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias, e sobre ela, incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte. 

A gratificação “pro labore” não se incorpora aos vencimentos ou salários nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado e sobre ela não incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica.


==Histórico==


*[[Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011]] (vigência 01/07/11)
*[[Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012]] (vigência 01/06/12)