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''Atribui competência ao Secretário da Fazenda para decidir os pedidos de pagamento, a título de indenização, de férias e/ou de licença-prêmio não gozadas e dá providência correlata'' GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: '''Artigo 1º -''' Fica atribuída ao Secretário da Fazenda competência para decidir os pedidos, formulados por servidores da Administração Centralizada ou seus beneficiários, relativos ao pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozados e/ou de licença-prêmio não usufruídos ou não utilizados para qualquer efeito legal, observada a orientação da Procuradoria Geral do Estado e ouvida, em cada caso, a Consultoria Jurídica daquela Pasta. '''Artigo 2º -''' Os processos e expedientes ao serem encaminhados à Secretaria da Fazenda para os fins do artigo anterior deverão estar devidamente instruídos pelos órgãos de origem, em especial, com a manifestação dos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal e das Consultorias Jurídicas. '''Artigo 3º -''' Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 2004 GERALDO ALCKMIN Eduardo Guardia Secretário da Fazenda Antonio Floriano Pereira Pesaro Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 2004. [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 2004]] [[Categoria: Licença-Prêmio]] [[Categoria: 2004]]

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