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''Dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova '' '''MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais, Decreta: '''Artigo 1º''' - O servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado, designado para exercer as funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]]. '''Parágrafo único''' - A designação do servidor será feita por ato da autoridade competente, onde deverá constar o concurso ou prova em que o servidor atuará e a função a ser desempenhada. <s>'''Artigo 2º''' - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 10 da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o inciso IV, do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], de acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:</s> <s>'''Artigo 2º''' - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 5, da Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 9º da [[Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993]], de acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:</s> alterado o “Caput” do artigo 2º (Redação dada pelo [[Decreto nº 50.089, de 06 de outubro de 2005]], vigência 01/09/05) '''Artigo 2º '''- O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação dos coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da [[Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008]], de acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade: Alterado o “caput” do artigo 2º (Redação dada pelo [[Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008]]) '''I''' - Anexo I, para as funções remuneradas por hora; '''II''' - Anexo II, para as funções remuneradas por questão; '''III '''- Anexo III, para as funções remuneradas por lauda. '''Parágrafo único''' - O limite máximo de honorários, na forma deste artigo, para as funções relacionadas no Anexo I, corresponde a 64 (sessenta e quatro) horas mensais. '''Artigo 3º''' - Fica vedada a designação de servidores para o desempenho das funções de que trata este decreto quando os concursos e provas forem realizados por entidades públicas ou privadas, contratadas para esses fins, nos termos da legislação vigente. '''Artigo 4º '''- Observado o disposto nos artigos 124, inciso VII, e 173, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968]], a autoridade competente poderá conceder horário especial de trabalho ao servidor designado que o requerer, durante o período em que esteja à disposição da banca ou comissão de concurso ou prova, sem prejuízo de suas atividades e da carga horária de trabalho, a fim de compatibilizar horários. '''Artigo 5º''' - Poderão ser convidadas pessoas que não mantenham vínculo com a Administração Direta e com as Autarquias do Estado, devidamente credenciadas, para desempenhar as funções de que trata este decreto, respeitado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, observando-se para fins de remuneração o disposto no artigo 2º deste decreto. '''Artigo 6º '''- O pagamento dos valores de que trata este decreto será efetuado diretamente pelo órgão competente da respectiva Secretaria, Autarquias do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, mediante apresentação de documento comprobatório do número de horas prestadas, da quantidade de questões e do número de laudas. '''Artigo 7º''' - A retribuição pecuniária prevista neste decreto não se incorporará as vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a [[Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989]]. '''Artigo 8º''' - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da unidade interessada em sua implementação. '''Artigo 9º''' - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2000 MÁRIO COVAS Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de abril de 2000. <s>ANEXO I</s> <s>a que se refere o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000</s> <table border="1" align="rigth"> <tr><th> <s> DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO </s> <th> <s> Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão instituída pela LC 712 93. </s> <tr><td> <s> 1. Examinador de Prova Prático Oral </s> <th> <s> 10,90% </s> <tr><td> <s> 2. Correção e Revisão de Prova Dissertativa </s> <th> <s> 10,90% </s> <tr><td> <s> 3. Coordenador </s> <th> <s> 10% </s> <tr><td> <s> 4. Supervisor </s> <th> <s> 10% </s> <tr><td> <s> 5. Representante de Local de Prova </s> <th> <s> 6% </s> <tr><td> <s> 6. Representante de Unidade </s> <th> <s> 6% </s> <tr><td> <s> 7. Aplicador de Prova Prática </s> <th> <s> 5,50% </s> <tr><td> <s> 8. Auxiliar de Coordenador </s> <th> <s> 5,50% </s> <tr><td> <s> 9. Avaliação e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática </s> <th> <s> 5% </s> <tr><td> <s> 10. Coordenação da Correção e Revisão de Provas </s> <th> <s> 4,60% </s> <tr><td> <s> 11. Aplicador de Prova de Datilografia/Digitação </s> <th> <s> 4,50% </s> <tr><td> <s> 12. Fiscal de Impressão de Provas </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 13. Avaliação e Revisão de Títulos </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 14. Fiscal de Prova </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 15. Auxiliar de Prova de Datilografia/Digitação </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 16. Auxiliar de Prova Prática </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 17. Auxiliar de Serviços Gerais </s> <th> <s> 3% </s> <tr><td> <s> 18. Representante De Agência Bancária </s> <th> <s> 3% </s> <tr><td> <s> 19. Correção e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática </s> <th> <s> 2,50% </s> <tr><td> <s> 20. Correção e Revisão de Prova Objetiva </s> <th> <s> 2,50% </s> <tr><td> <s> 21. Preparação e Sinalização do Local de Provas </s> <th> <s> 2% </s> </table> <s>ANEXO I </s> <s>a que se refere o artigo 1º do [[Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002]]</s> <table border="1" align="rigth"> <tr><th> <s> DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO </s> <th> <s> Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela L.C. 712/93. </s> <tr><td> <s> 1. Examinador de Prova Prático-Oral Prova Oral </s> <th> <s> 10,90% </s> <tr><td> <s> 2. Correção e Revisão de Prova Dissertativa </s> <th> <s> 10,90% </s> <tr><td> <s> 3. Aplicador de Prova de Condicionamento Físico </s> <th> <s> 10,90% </s> <tr><td> <s> 4. Coordenador </s> <th> <s> 10% </s> <tr><td> <s> 5. Supervisor </s> <th> <s> 10% </s> <tr><td> <s> 6. Representante de Local De Prova </s> <th> <s> 6% </s> <tr><td> <s> 7. Representante da Unidade </s> <th> <s> 6% </s> <tr><td> <s> 8. Aplicador de Prova Prática </s> <th> <s> 5,50% </s> <tr><td> <s> 9. Auxiliar de Coordenador </s> <th> <s> 5,50% </s> <tr><td> <s> 10. Avaliação e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática </s> <th> <s> 5% </s> <tr><td> <s> 11. Coordenação da Correção e Revisão de Provas </s> <th> <s> 4,60% </s> <tr><td> <s> 12. Aplicador de Prova de Datilografia/Digitação </s> <th> <s> 4,50% </s> <tr><td> <s> 13. Fiscal de Impressão de Provas </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 14. Avaliação e Revisão de Títulos </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 15. Fiscal de Prova </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 16. Auxiliar de Prova de Datilografia/Digitação </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 17. Auxiliar de Prova Prática </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 18. Auxiliar de Prova de Condicionamento Físico </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td> <s> 19. Auxiliar de Serviços Gerais </s> <th> <s> 3% </s> <tr><td> <s> 20. Representante de Agência Bancária </s> <th> <s> 3% </s> <tr><td> <s> 21. Correção e Revisão de Prova de Datilografia/Digitação e Prática </s> <th> <s> 2,50% </s> <tr><td> <s> 22. Correção e Revisão de Prova Objetiva </s> <th> <s> 2,50% </s> <tr><td> <s> 23. Preparação e Sinalização do Local de Provas </s> <th> <s> 2% </s> </table> Alterado o Anexo I (Redação dada pelo [[Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002]]) ANEXO I a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008]] <table border="1" align="rigth"> <tr><th> DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO <th> COEFICIENTE <tr><td> 1. Examinador de prova prático oral/prova oral <th> 0,42 <tr><td> 2. Correção e revisão de prova dissertativa <th> 0,42 <tr><td> 3. Aplicador de prova de condicionamento físico <th> 0,42 <tr><td> 4. Coordenador <th> 0,39 <tr><td> 5. Supervisor <th> 0,39 <tr><td> 6. Representante de local de prova <th> 0,23 <tr><td> 7. Representante da unidade <th> 0,23 <tr><td> 8. Aplicador de prova prática <th> 0,22 <tr><td> 9. Auxiliar de coordenador <th> 0,22 <tr><td> 10. Avaliação e revisão de prova de datilografia/digitação e prática <th> 0,2 <tr><td> 11. Coordenação da correção e revisão de provas <th> 0,18 <tr><td> 12. Aplicador de prova de datilografia/digitação <th> 0,18 <tr><td> 13. Fiscal de impressão de provas <th> 0,16 <tr><td> 14. Avaliação e revisão de títulos <th> 0,16 <tr><td> 15. Fiscal de prova <th> 0,16 <tr><td> 16. Auxiliar de prova de datilografia/digitação <th> 0,16 <tr><td> 17. Auxiliar de prova prática <th> 0,16 <tr><td> 18. Auxiliar de prova de condicionamento físico <th> 0,16 <tr><td> 19. Auxiliar de serviços gerais <th> 0,12 <tr><td> 20. Representante de agência bancária <th> 0,12 <tr><td> 21. Correção e revisão de prova de datilografia/digitação e prática <th> 0,1 <tr><td> 22. Correção e revisão de prova objetiva <th> 0,1 <tr><td> 23. Preparação e sinalização do local de provas <th> 0,08 </table> Alterado o Anexo I (Redação dada pelo [[Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008]]) <s>ANEXO II </s> <s>a que se refere o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000</s> <table border="1" align="rigth"> <tr><th> <s> DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO </s> <th> <s> Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão instituída pela LC 712/93. </s> <tr><td colspan="2"> <s> ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA: </s> <tr><td> <s> Educação Superior </s> <th> <s> 7% </s> <tr><td> <s> Ensino Médio </s> <th> <s> 5% </s> <tr><td> <s> Ensino Fundamental </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td colspan="2"> <s> ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA: </s> <tr><td> <s> Educação Superior </s> <th> <s> 7% </s> <tr><td> <s> Ensino Médio </s> <th> <s> 3,50% </s> <tr><td> <s> Ensino Fundamental </s> <th> <s> 2% </s> </table> <s>ANEXO II </s> <s>a que se refere o artigo 1º do [[Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002]]</s> <table border="1" align="rigth"> <tr><th> <s> DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO </s> <th> <s> Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela L.C. 712/93. </s> <tr><td colspan="2"> <s> 1. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA/PROVA ORAL </s> <tr><td> <s> Educação Superior </s> <th> <s> 7% </s> <tr><td> <s> Ensino Médio </s> <th> <s> 5% </s> <tr><td> <s> Ensino Fundamental </s> <th> <s> 4% </s> <tr><td colspan="2"> <s> 2. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA </s> <tr><td> <s> Ensino Superior </s> <th> <s> 7% </s> <tr><td> <s> Ensino Médio </s> <th> <s> 3,50% </s> <tr><td> <s> Ensino Fundamental </s> <th> <s> 2% </s> </table> Alterado o Anexo II (Redação dada pelo [[Decreto nº 46.610, de 18 de março de 2002]]) ANEXO II a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008 <table border="1" align="rigth"> <tr><th> DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO <th> COEFICIENTE <tr><td colspan="2"> 1. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA/PROVA ORAL: <tr><td> Educação Superior <th> 0,27 <tr><td> Ensino Médio <th> 0,2 <tr><td> Ensino Fundamental <th> 0,16 <tr><td colspan="2"> 2. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA: <tr><td> Ensino Superior <th> 0,27 <tr><td> Ensino Médio <th> 0,14 <tr><td> Ensino Fundamental <th> 0,08 </table> Alterado o Anexo II (Redação dada pelo [[Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008]]) <s>ANEXO III</s> <s>a que se refere o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 </s> <table border="1" align="rigth"> <tr><th> <s> DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO </s> <th> <s> Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão instituída pela LC 712/93. </s> <tr><td> <s> Avaliação de Teste Psicométrico </s> <th> <s> 2% </s> <tr><td> <s> Avaliação de Teste Psicotécnico </s> <th> <s> 2% </s> <tr><td> <s> Trabalhos Datilográficos/Digitação de Matriz de Provas e Resultados </s> <th> <s> 0,65% </s> </table> ANEXO III a que se refere o artigo 2º do [[Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008]] <table border="1" align="rigth"> <tr><th> DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO <th> COEFICIENTE <tr><td> Avaliação de Teste Psicométrico <th> 0,08 <tr><td> Avaliação de Teste Psicotécnico <th> 0,08 <tr><td> Trabalhos Datilográficos/Digitação de Matriz de Provas e Resultados <th> 0,03 </table> Alterado o Anexo III (Redação dada pelo [[Decreto nº 53.877, de 23 de dezembro de 2008]]) ==Dados Técnicos da Publicação== Publicado no Diário Oficial do Estado, em 26 de abril de 2000 [http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2000/executivo%2520secao%2520i/abril/26/pag_0001_748HEOPFHP7J1eAT3CBE85G3GU8.pdf&pagina=1&data=26/04/2000&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001, Consultar DOE, pag 04] [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 2000]] [[Categoria: 2000]]

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