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''Altera a redação do artigo 1º do [[Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986]], que dispõe sobre o pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço e/ou de licenças-prêmio não usufruídos ou não utilizados para qualquer efeito legal, por servidores públicos falecidos'' MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: '''Artigo 1º -''' O artigo 1º do Decreto nº 25.353, de 10 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Aos herdeiros de servidor público, da Administração Direta ou de Autarquias do Estado, fica assegurado o direito de pleitear o pagamento dos períodos de férias indeferidas por absoluta necessidade de serviço e/ou de licença-prêmio averbados para gozo oportuno e não usufruídos ou utilizados para qualquer efeito legal.". '''Artigo 2º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2000 MÁRIO COVAS João Carlos de Souza Meirelles Secretário de Agricultura e Abastecimento José Anibal Peres de Pontes Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Sergio Barbour Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura Teresa Roserley Neubauer da Silva Secretária da Educação Mauro Guilherme Jardim Arce Secretário de Energia Marcos Arbaitman Secretário de Esportes e Turismo Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda Francisco Prado de Oliveira Ribeiro Secretário da Habitação Michael Paul Zeitlin Secretário dos Transportes Belisário dos Santos Junior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania José Ricardo Alvarenga Tripoli Secretário do Meio Ambiente Edsom Ortega Marques Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social André Franco Montoro Filho Secretário de Economia e Planejamento José da Silva Guedes Secretário da Saúde Marco Vinicio Petrelluzzi Secretário da Segurança Pública Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária Cláudio de Senna Frederico Secretário dos Transportes Metropolitanos Walter Barelli Secretário do Emprego e Relações do Trabalho Antonio Carlos de Mendes Thame Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras Celino Cardoso Secretário-Chefe da Casa Civil Antonio Angarita Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 23 de fevereiro de 2000. [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 2000]] [[Categoria: Licença-Prêmio]] [[Categoria:2000]]

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