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''Dispõe sobre pagamento de períodos de férias indeferidos e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou utilizados para qualquer efeito legal, e dá outras providências'' '''LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO''', Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, '''Decreta:''' <s>'''Artigo 1º -''' Ao funcionário público ou servidor da administração direta e das autarquias do Estado fica assegurado o pagamento, a título de indenização, dos períodos de férias indeferidos por absoluta necessidade de serviço e/ou licenças-prêmio averbados para gozo oportuno, não usufruídos ou utilizados para qualquer outro efeito legal, quando da aposentadoria. '''Parágrafo único -''' O direito à percepção da indenização de que trata este artigo dependerá de requerimento do funcionário ou servidor, que deverá ser formulado, quando requerida a aposentadoria ou, no máximo, até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato. '''Artigo 2º -''' O cálculo da indenização a que se refere o artigo anterior será efetuado com base nos vencimentos, remuneração e salários e demais vantagens incorporadas vigentes à época do efetivo pagamento. '''Parágrafo único -''' Incluem-se no cálculo previsto no "caput" deste artigo as vantagens não incorporadas que esteja o funcionário ou servidor percebendo ininterruptamente, há pelo menos um ano, à data da entrega do requerimento de que trata o artigo anterior, ou desde que tais vantagens sejam percebidas quando em gozo de férias ou de licença-prêmio. '''Artigo 3º -''' As autoridades competentes adotarão as medidas administrativas cabíveis a fim de que, o funcionário ou servidor usufrua, anualmente, seu período de férias regularmentares. '''Parágrafo único -''' O indeferimento de férias por absoluta necessidade de serviço será feito por despacho da autoridade competente, durante o mês de dezembro do exercício a que correspondam, observada a regra de acumulação prevista na legislação a que estiver sujeito o funcionário ou servidor. '''Artigo 4º -''' As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente. '''Artigo 5º -''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986]].</s> Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1994 LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO Avanir Duran Galhardo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público José Fernando da Costa Boucinhas Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda Frederico Coelho Neto Secretário do Governo ==Dados Técnicos da Publicação== <ul> <li>Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de novembro de 1994.</li> </ul> *Revogado pelo artigo 2º do [[Decreto nº 39.907, de 03 de janeiro de 1995]]. [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: Decreto 1994]] [[Categoria: Licença-Prêmio]] [[Categoria:1994]]

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