Decreto nº 35.341, de 16 de julho de 1992

''Altera a denominação e organização da Secretaria do Trabalho e da Promoção Social, introduz modificações no [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]] e dá providências correlatas''


(Publicação: Diário Oficial v.102, n.134, 17/07/92) 

(Retificado pelo Diário Oficial v.102, n.136, 21/07/1992) 


'''LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo''', no uso de suas atribuições legais,


Decreta: 


SEÇÃO I

Disposições Preliminares


'''Artigo 1º -''' A Secretaria do Trabalho e da Promoção Social passa a denominar-se Secretaria da Promoção Social.


'''Artigo 2º -''' As unidades administrativas da Secretaria da Promoção Social, adiante enumeradas, têm sua denominação alterada na seguinte conformidade:

I – de Coordenadoria de Ação Social e do Trabalho para Coordenadoria de Ação Social;

II – de Divisão de Promoção Social e Trabalho para Divisão de Promoção Social;

III – de Divisão Regional de Promoção Social e Trabalho para Divisão Regional de Promoção Social.


'''Artigo 3º -''' Retornam da Secretaria da Promoção Social para a Secretaria de Relações de Trabalho as seguintes unidades administrativas:

I – a Coordenadoria de Relações do Trabalho com a estrutura e atribuições definidas, respectivamente, nas Seções II e III do [[Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989]];

II – o Departamento de Atividades Regionais;

III – a Divisão do Mercado de Trabalho, a Divisão de Orientação Trabalhista e a Divisão de Orientação e Controle, a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989;

IV – as Seções Promocionais, os Postos de Atendimento e as Seções de Segurança e Saúde do Trabalhador das Divisões de Promoção Social e das Divisões Regionais de Promoção Social, a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, do artigo 3º do Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989, alterado pelo Decreto nº 32.896, de 31 de janeiro de 1991. 


'''Artigo 4º -''' Voltam a vincular-se a Secretaria de Relações do Trabalho:

I – a Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET;

II – a Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO 


SEÇÃO II 

Do Campo Funcional


'''Artigo 5º -''' O artigo 3º do [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]], alterado pelo Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 3º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Promoção Social:

I – a formulação e execução da política estadual de Promoção Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social;

II – o assessoramento ao Governo do Estado nos assuntos de Promoção Social;

III – o desenvolvimento de planos e programas destinados a:

a) executar atividades de promoção humana;

b) incentivar a ação e participação comunitária; a assistência social e a educação de base;

IV – a manutenção e a difusão de atividades de pesquisa da realidade social, bem como o desenvolvimento e treinamento de recursos humanos parta a prestação de serviços técnicos na área social, tanto para o setor governamental como para o setor privado;

V – a prestação de assistência financeira a :

a) entidades assistenciais do setor privado;

b) Prefeituras Municipais, no desenvolvimento inicial de centros comunitários rurais e urbanos;

VI – a prestação de assistência técnica a entidades sociais do setor público e privado, visando racionalizar e desenvolver seus recursos destinados aos serviços de amparo e readaptação social de:

a) migrantes

b) desempregados;

c) egressos, em conjugação de esforços com a Secretaria da Segurança Pública;

d) trabalhadores rurais volantes;

e) mães solteiras;

f) prostitutas;

g) mendigos;

h) velhice desamparada;

i) vítimas de calamidade pública, em conjugação de esforços com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

VII – a fiscalização de entidades sociais, beneficiadas ou não por recursos financeiros estaduais;

VIII – a promoção, de modo efetivo e atuante, do intercâmbio de informações e ajudas mútuas entre:

a) os setores públicos;

b) os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

c) as associações representativas de classes econômicas;

d) as entidades de natureza assistencial ou promocional, religiosa ou leiga.


SEÇÃO III

Das Alterações na Estrutura Básica 


'''Artigo 6º -''' O artigo 7º do [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]], alterado pelo [[Decreto nº 31.768, de 28 de junho de 1990]], passa a ter a seguinte redação:”


'''“Artigo 7º -''' A Secretaria da Promoção Social tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete do Secretariado;

II – Assessoria Especial;

III – Assessoria Técnica de Planejamento e Controle;

IV – Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções;

V – Coordenadoria de Ação Regional;

VI – Coordenadoria de Apoio Social;

VII – Divisão de Divulgação e Relações Públicas.”


SEÇÃO IV

Das Alterações no Detalhamento da Estrutura Básica 


'''Artigo 7º -''' Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do [[Decreto nº 14.825, de 11 de março de 1980]]:

I – o artigo 8º, alterado pelo [[Decreto nº 29.621, de 2 de fevereiro de 1989]]:

“Artigo 8º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete:

I – Equipe de Assistência Técnica;

II – 2 (duas) Seções de Expediente;

III – Seção de Biblioteca e Documentação;

IV – Consultoria Jurídica;

V – Centro de Recursos Humanos;

VI – Departamento de Administração;

VII – Comissão Processante Permanente.”  

II – o artigo 14, alterado pelos [[Decreto de nº 29.729, de 9 de março de 1989]] e [[Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990]].

“Artigo 14 – Subordinam-se ao Coordenador de Ação Regional:

I – Gabinete do Coordenador, com:

a) Equipe de Assistência Técnica;

b) Seção de Expediente;

II – Divisão de Administração;

III– Divisão de Registro e Cadastro de Entidades Sociais;

IV– Divisão de Promoção Social de São Paulo – Norte;

V– Divisão de Promoção Social de São Paulo – Sul;

VI– Divisão de Promoção Social de São Paulo – Leste;

VII–  Divisão de Promoção Social de São Paulo – Oeste;

VIII– Divisão de Promoção Social de São Paulo – Norte, com sede em Guarulhos;

IX – Divisão de Promoção Social da Grande São Paulo – Sul, com sede em Santo André;

X – Divisão de Promoção Social da Grande São Paulo – Leste, com sede em Mogi das Cruzes;

XI – Divisão de Promoção Social da Grande São Paulo – Oeste, com sede em Osasco;

XII – Divisão Regional de Promoção Social do Litoral, com sede em Santos;

XIII – Divisão Regional de Promoção Social do Vale do Paraíba, com sede em São Jose  dos Campos;

XIV- Divisão Regional de Promoção Social de Sorocaba;

XV– Divisão Regional de Promoção Social de Campinas;

XVI– Divisão Regional de Promoção Social de Ribeirão Preto;

XVII– Divisão Regional de Promoção Social de Bauru;

XVIII– Divisão Regional de Promoção Social de São Jos  do Rio Preto;

XIX – Divisão Regional de Promoção de Araçatuba;

XX – Divisão Regional de Promoção Social de Presidente Prudente;

XXI – Divisão Regional de Promoção Social de Marília;

XXII – Divisão Regional de Promoção Social do Vale do Paraíba;

XXIII - Divisão Regional de Promoção Social de Barretos, com sede em Barretos;

XXIV – Divisão Regional de Promoção Social de Franca;

XXV – Divisão Regional de Promoção Social de Araraquara”.

III – o artigo 17, com a redação dada pelo inciso IV, do artigo 36, do [[Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989]]:

“Artigo 17 – As Divisões de Promoção Social têm, cada uma, a seguinte estrutura:
I – Diretoria;

II – Equipe de Ação Social, com Postos de Ação Social;

III – Setor de Cadastro e Controle Financeiro;

IV – Seção de Comunicações Administrativas;

V – Seção de Apoio Administrativo;

IV – o artigo 18, com a redação dada pelo inciso V, do artigo 36, do [[Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989]]:

“Artigo 18 – as Divisões Regionais de Promoção Social têm, cada uma, a seguinte estrutura:

I – Diretoria, com Equipe de Assistência Técnica;

II – Equipes de Ação Social, com Postos de Ação Social;

III – Setor de Cadastro e Controle Financeiro;

IV – Seção de Comunicações Administrativas;

V – Serviço de Administração, com:

a) Diretoria;

b) Setor de Pessoal;

c) Seção de Finanças;

d) Seção de Material e Patrimônio;

e) Setor de Atividades Complementares.”;

V – o artigo 19, alterado pelos [[Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1980]] e [[Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990]]:

“Artigo 19 – As Equipes de Ação Social são as seguintes:

I – 2 (duas) na Divisão Regional de Promoção Social do Litoral:

a) Equipe de Ação Social de Santos;

b) Equipe de Ação Social de São Sebastião;

II – 4 (quatro) na Divisão Regional de Promoção Social do Vale do Paraíba:

a) Equipe de Ação Social de São Jos  dos Campos;

b) Equipe de Ação Social de Taubaté

c) Equipe de Ação Social de Guaratinguetá;

d) Equipe de Ação Social de Cruzeiro;

III – 7 (sete) na Divisão Regional de Promoção Social de Sorocaba:

a) Equipe de Ação Social de Sorocaba;

b) Equipe de Ação Social de Tatuí;

c) Equipe de Ação Social de Itapetininga;

d) Equipe de Ação Social de Capão Bonito;

e) Equipe de Ação Social de Itapeva;

f) Equipe de Ação Social de Avaré;

g) Equipe de Ação Social de Botucatu;

IV – 15 (quinze) na Divisão Regional de Promoção Social Campinas:

a) Equipe de Ação Social de Campinas;

b) Equipe de Ação Social de Piracicaba;

c) Equipe de Ação Social de Limeira;

d) Equipe de Ação Social de Rio Claro;

e) Equipe de Ação Social de São João da Boa Vista;

f) Equipe de Ação Social de Casa Branca;

g) Equipe de Ação Social de Jundiaí;

h) Equipe de Ação Social de Bragança Paulista;

i) Equipe de Ação Social de Sumaré;

j) Equipe de Ação Social de Paulínia;

l) Equipe de Ação Social de Amparo;

m) Equipe de Ação Social de Mogi – Mirim;

n) Equipe de Ação Social de Americana;

o) Equipe de Ação Social de Araras;

p) Equipe de Ação Social de São Jos  do Rio Pardo;

V – 2 (duas) na Divisão Regional de Promoção Social de Ribeirão Preto;

a) Equipe de Ação Social de Ribeirão Preto;

b) Equipe de Ação Social de Jaboticabal;

VI – 6 (seis) na Divisão Regional de Promoção Social de Bauru:

a) Equipe de Ação Social de Bauru;

b) Equipe de Ação Social de Lins;

c) Equipe de Ação Social de Jaú;

d) Equipe de Ação Social de Pirajuí;

e) Equipe de Ação Social de Barra Bonita;

f) Equipe de Ação Social de Piratininga;

VII – 5 (cinco) na Divisão Regional de Promoção Social de São Jose  do Rio Preto:

a) Equipe de Ação Social de São Jose  do Rio Preto;

b) Equipe de Ação Social de Catanduva;

c) Equipe de Ação Social de Votuporanga;

d) Equipe de Ação Social de Fernandópolis;

e) Equipe de Ação Social de Jales;

VIII – 5 (cinco) na Divisão Regional de Promoção Social de Araçatuba:

a) Equipe de Ação Social de Araçatuba;

b) Equipe de Ação Social de Andradina;

c) Equipe de Ação Social de Auriflama;

d) Equipe de Ação Social de Penápolis;

e) Equipe de Ação Social de Pereira Barreto;

IX – 5 (cinco) na Divisão Regional de Promoção Social de Presidente Prudente:

a) Equipe de Ação Social de Presidente Prudente;

b) Equipe de Ação Social de Presidente Venceslau;

c) Equipe de Ação Social de Dracena;

d) Equipe de Ação Social de Adamantina;

e) Equipe de Ação Social de Oswaldo Cruz;

X – 4 (quatro) na Divisão Regional de Promoção Social de Marília;

a) Equipe de Ação Social de Marília;

b) Equipe de Ação Social d Assis;

c) Equipe de Ação Social de Ourinhos;

d) Equipe de Ação Social de Tupã;

XI – 2 (duas) na Divisão Regional de Promoção Social do Vale do Ribeira:

a) Equipe de Ação Social de Registro;

b) Equipe de Ação Social de Jacupiranga;

XII – 2 (duas) na Divisão Regional de Promoção Social de Barretos:

a) Equipe de Ação Social de Barretos;

b) Equipe de Ação Social de Bebedouro;

XIII – 3 (três) na Divisão Regional de Promoção Social de Franca:

a) Equipe de Ação Social de Franca;

b) Equipe de Ação Social de Itupeva;

c) Equipe de Ação Social de São Joaquim da Barra;

XIV – 2 (duas) na Divisão Regional de Promoção Social e Araraquara:

a) Equipe de Ação Social de Araraquara;

b) Equipe de Ação Social de São Carlos;

VI – o artigo 84, alterado pelo [[Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989]]:

“Artigo 84 – Às Divisões de Promoção Social e às Divisões Regionais de Promoção Social cabe, no âmbito das regiões administrativas a que pertencem, executar o programa de trabalho da Coordenadoria.”


SEÇÃO V


'''Artigo 8º -''' Os cargos e as funções–atividades classificados nas unidades administrativas a que se refere o artigo 3º deste decreto, bem como seus móveis, equipamentos, direitos e obrigações, retornam da Secretaria da Promoção Social para a Secretaria de Relações do Trabalho.

'''Parágrafo único –''' As Secretarias mencionadas  no “caput” farão publicar relação nominal dos cargos e funções–atividades providos, preenchidas ou vagas, transferidos nos termos deste artigo, com indicação de seus ocupantes ou motivo da vacância.


'''Artigo 9º -''' As Secretarias de Planejamento e gestão e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação do retorno da Secretaria da Promoção Social para a Secretaria de Relações do Trabalho dos saldos das dotações orçamentárias objetivando o cumprimento deste decreto.


'''Artigo 10 –''' Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial:

I- o [[Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988]];

II – o [[Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989]];

III – os artigos 4º e 5º do [[Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990]];

IV- os incisos II a VI do artigo 37, do [[Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989]].


Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo


==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de julho de 1992. 

Publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de julho de 1992 


[[Categoria: Decreto]]
[[Categoria: Decreto 1992]]
[[Categoria: 1992]]