Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989

''Determina o gozo de férias relativas ao exercício de 1988, a suspensão, no corrente exercício, do artigo 5º do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986]], e dá providências correlatas''

'''ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,'''


'''Decreta:'''


'''Artigo 1º''' - As férias dos funcionários e servidores, cujo gozo, nos termos do artigo 3º do [[Decreto nº 28.982, de 07 de outubro de 1988]], tiver sido estabelecido para o exercício de 1989, serão obrigatoriamente usufruídas até o próximo mês de dezembro.


'''Artigo 2º''' - Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º, do [[Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986.]]


'''Artigo 3'''º - As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência de aplicação do disposto no artigo anterior serão gozadas na seguinte conformidade:

I - se o funcionário ou servidor já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 1989, o restante será gozado no de 1990;

II - na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) serão gozados no exercício de 1990, devendo o eventual saldo ser usufruído no de 1991.


'''Artigo 4º''' - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 18 de outubro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA


Roberto Valle Rollemberg, 

Secretário do Governo


==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de outubro de 1989
[http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=19891019&Caderno=Poder Executivo&NumeroPagina=1, consultar DOE]

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de outubro de 1989.

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[[Categoria: Decreto 1989]]
[[Categoria: 1989]]