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''Altera o Anexo VIII a que se refere o artigo 1º do [[Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008]], que dispõe sobre a identificação das Delegacias de Polícia do âmbito dos Departamentos de Polícia Judiciária do Interior do Estado para fins de Gratificação por Acúmulo de Titularidade, instituída pela [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]], para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e dá providências correlatas'' JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 4º da [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]], Decreta: '''Artigo 1º '''- Fica incluído no Anexo VIII do artigo 1º do [[Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008]], a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Presidente Venceslau, para fins de atribuição da Gratificação porAcúmulo de Titularidade, a que se refere o artigo 1º da [[Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007]], aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil. '''Artigo 2º''' - A Delegacia de Polícia de Investigações sobre Extorsão Mediante Sequestro, fica excluída do Anexo VIII a que se refere o artigo 1º do [[Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008]]. '''Artigo 3º''' - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o Anexo VIII a que se refere o artigo 1º do [[Decreto nº 53.317, de 11 de agosto de 2008]], fica alterado na conformidade do Anexo que integra este decreto. '''Artigo 4º '''- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de agosto de 2008. Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2010 JOSÉ SERRA Antonio Ferreira Pinto Secretário da Segurança Pública Aloysio Nunes Ferreira Filho Secretário-Chefe da Casa Civil ==Dados Técnicos da Publicação== <ul> <li>Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 2010.</li> <li>Publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de março de 2010, [http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20100313&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1, Consultar DOE]</li> </ul> [[Categoria: Decreto]] [[Categoria: 2010]] [[Categoria: Decreto 2010]]

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