De Meu Wiki

Você não possui permissão para editar esta página, pelos motivos a seguir:

• A ação que você tentou executar está limitada a usuários do grupo: Usuários.
• Esta página foi protegida contra novas edições.

Você pode ver e copiar o código desta página:

Prezado(a) Dirigente de Recursos Humanos, Tem o presente a finalidade de '''COMUNICAR''' que, disponibilizamos no site desta Unidade: [http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/index.html www.recursoshumanos.sp.gov.br], o '''Parecer PA nº 30/2014''', exarado no Processo nº PGE 18488-50953/2014 (SGP 18004/2013), aprovado pela Subprocurador Geral do Estado Área da Consultoria Geral, que trata do cômputo do período contratado temporário – [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]], cuja ementa destacamos: ''“Cômputo do período em que o interessado foi contratado por tempo determinado, nos termos da [[Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009]]. Pretensão formulada por servidor que foi investido em cargo de caráter efetivo, constituindo, assim, o vínculo amparado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo ([[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968| Lei estadual nº 10.261/68]]). Pretensão que encontra respaldo no artigo 76, caput, da [[Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968| Lei nº 10.261/68]], que admite a contagem, para todos os fins, de tempo de serviço prestado a este Estado.”'' [[Categoria: Comunicado UCRH]]

Retornar para Comunicado UCRH nº 19, de 07 de maio de 2014.