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Comunicado UCRH nº 10, de 17 de abril de 2017

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Tem o presente a finalidade de COMUNICAR que, disponibilizamos no site desta Unidade: www.recursoshumanos.sp.gov.br, em Pareceres/Aposentadoria, o Parecer PA nº 12/2017, aprovado pelo Procurador Geral do Estado, exarado no Processo SAP nº 3406-PI PIRA/1983 (GDOC nº 16847-1207264/2016) que trata de: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Cessação do exercício da função pública. Artigo 126, § 22 da Constituição Estadual.”.

Ressaltamos que esse órgão de recursos humanos deve “cientificar os servidores que tencionem exercer a faculdade do artigo 126, § 22, da Constituição do Estado sobre a impossibilidade de desistência ou de alteração do pedido de aposentadoria (salvo para os fins mencionados) depois de cessado o exercício da função.”.

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