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- Lei nº 333, de 08 de julho de 1974
- Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974
- Lei nº 4.027, de 16 de agosto de 1957
- Lei nº 4.101, de 4 de setembro de 1957
- Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985
- Lei nº 4.642, de 06 de agosto de 1985
- Lei nº 4.651, de 12 de agosto de 1985
- Lei nº 4.794, de 24 de outubro de 1985
- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958
- Lei nº 4.832, de 04 de setembro de 1958
- Lei nº 4.925, de 14 de novembro de 1958
- Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985
- Lei nº 403, de 05 de setembro de 1974
- Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974
- Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974
- Lei nº 482, de 06 de outubro de 1949
- Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986
- Lei nº 5.061, de 28 de abril de 1986
- Lei nº 5.134, de 07 de janeiro de 1959
- Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959
- Lei nº 5.223, de 7 de julho de 1986
- Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986
- Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986
- Lei nº 5.274, de 15 de janeiro de 1959
- Lei nº 5.417 de 15 de dezembro de 1986
- Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986
- Lei nº 5.465, de 31 de dezembro de 1959
- Lei nº 5.651, de 30 de abril de 1987
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987.
- Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949
- Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974
- Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974
- Lei nº 6.039, de 13 de janeiro de 1961
- Lei nº 6.047, de 27 de janeiro de 1961
- Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988
- Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988
- Lei nº 6.314, de 26 de setembro de 1961
- Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989
- Lei nº 6.376, de 11 de outubro de 1961
- Lei nº 6.469, de 1º de junho de 1989
- Lei nº 6.470 de 15 de junho de 1989
- Lei nº 6.605, de 20 de dezembro de 1989
- Lei nº 6.629, de 27 de dezembro de 1989
- Lei nº 6.772, de 26 de janeiro de 1962
- Lei nº 6.833, de 26 de abril de 1990
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- Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990
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- Lei nº 7.111, de 15 de outubro de 1962
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- Lei nº 7.702, de 10 de janeiro de 1992
- Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992
- Lei nº 7.796, de 08 de abril de 1992
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- Lei nº 7.836, de 08 de maio de 1992
- Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992
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- Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963
- Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992.
- Lei nº 8.059, de 09 de outubro de 1992
- Lei nº 8.106, de 27 de outubro de 1992
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- Lei nº 8.203, de 24 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.236, de 19 de janeiro de 1993
- Lei nº 8.255, de 26 de agosto de 1964
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- Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993
- Lei nº 8.320, de 22 de junho de 1993
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- Lei nº 8.393, de 28 de setembro de 1993
- Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993
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L cont.
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- Lei nº 8.679, de 03 de fevereiro de 1965
- Lei nº 8.794, de 19 de abril de 1994
- Lei nº 8.798, de 27 de abril de 1994
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- Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994
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- Lei nº 9.537, de 2 de maio de 1997
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- Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967
- Lei nº 9.836, de 19 de novembro de 1997
- Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967
- Lei nº 9.859, de 09 de outubro de 1967
- Lei nº 9.860, de 09 de outubro de 1967
- Lei nº 9.870, de 25 de outubro de 1967
- Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998
- Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998
- Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975
- Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975
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- Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972
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- Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976
- Lei nº 96, de 29 de dezembro de 1972
- Lei nº 999, de 1º de maio de 1951
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