Resolução Conjunta CC/SG nº 07, de 27 de junho de 2017
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Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, no exercício de 2016
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo,
considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e no art.
8° da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017, resolvem:
Artigo 1º – Para o exercício de 2016, as metas e respectivas
linhas de base e pesos dos indicadores a que se referem os
incisos I a III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte
integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Os indicadores a que se referem os incisos I a
III do artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 06, de 27 de junho de 2017,
serão apurados e avaliados anualmente.
Artigo 3º - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais
como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões
governamentais, de caráter transitório ou não, que afetem a
consecução das metas e independem da vontade dos servidores,
as metas poderão ser revisadas pela Comissão de que trata o
artigo 6° da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP.
Artigo 4º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2016.
ANEXO DISPONÍVEL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - publicado em 28/06/2017 - página 06
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 28/06/2017 - página 05