Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 27 de junho de 2017
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Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores da São Paulo Previdência – SPPREV, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, no exercício de 2016
O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e nos arts. 12 e 14 da Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017
resolvem:
Artigo 1º – Para o exercício de 2016, as metas e respectivas
linhas de base e pesos dos indicadores a que se referem os
incisos I a VII do art. 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017, ficam fixadas nos termos do Anexo que faz parte
integrante desta resolução conjunta.
Artigo 2º - Os indicadores a que se referem os incs. I a VII
do art. 1º da Resolução Conjunta CC/SG nº 04, de 27 de junho de 2017, serão
apurados e avaliados anualmente.
Artigo 3º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2016.
Indicador | Linha de Base | Meta | Peso |
I1 – Créditos decorrentes de benefícios extintos | R$ 2.977.981,63 | R$ 3.768.501,95 | 20,00% |
I2 - Percentual de requerimentos enviados ao INSS dos benefícios de aposentadoria concedidos pela SPPREV no exercício de 2011 | 69,92 % | 100 % | 20,00% |
I3 - Percentual de benefícios de aposentadoria concedidos em até 60 dias que foram solicitados no período de 1º-10-2015 a31-12-2016 | 34,71% | 37,71% | 13,50% |
I4 - Percentual de protocolos de benefício de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º-5-2013 a 31-12-2014 | 20,06% | 90,00% | 8,25% |
I5 – Percentual de protocolos de benefício de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º-1-2015 a 30-9-2015 | 41,57% | 80,00% | 8,25% |
I6 - Percentual de benefícios de pensão por morte concedidos em até 20 dias dos fluxos de habilitação, inclusão e reinclusão | 80,25% | 82,25% | 15,00% |
I7 - Quantidade de protocolos de pensão por morte finalizados dos fluxos de habilitação, inclusão e reinclusão que foram solicitados no período de 1º-1-2015 a 31-12-2015 a serem finalizados em 2016 | 90,00% | 100% | 15,00% |
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 28/06/2017 - página 05