Resolução Conjunta CC/SGP nº 08, de 28 de julho de 2010
De Meu Wiki
Dispõe sobre o pagamento de adicional do valor da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008
Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, à vista do disposto no § 4º do art. 9º da LC 1.079-2008, resolvem:
Artigo 1º - Para o exercício de 2010, os servidores das
unidades administrativas da São Paulo Previdência - SPPREV,
cujo índice de cumprimento das metas fixado para fins de pagamento
da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC
1.079-2008, for superior às definidas na Resolução Conjunta CC/
SGP nº 07-2010, receberão um adicional de até 20% da soma das
parcelas pagas ou devidas àquele título, nos termos do artigo 13
da Portaria SPPREV nº 218-2010.
Parágrafo único - Para o exercício de 2010, excepcionalmente,
aplicam-se as disposições desta resolução conjunta aos servidores
do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP.
Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.
