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Dispõe sobre a fixação de metas e linhas de base para os indicadores globais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, no exercício de 2014, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008

O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e no art. 7º da Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014, resolvem:

Artigo 1° - Para o exercício de 2014, as metas anuais e as linhas de base para os indicadores globais da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, com fundamento na Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, ficam fixadas nos termos do Anexo I desta resolução conjunta.

Artigo 2º - As metas e linhas de base desdobradas e acumuladas do Indicador “Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total” (I5), para cada trimestre, ficam definidas conforme Anexo II desta resolução conjunta.

Artigo 3º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

ANEXO I

a que se refere o artigo 1º da Resolução Conjunta CC/SGP-8, de 19-9-2014 LINHAS DE BASE E METAS ANUAIS DOS INDICADORES GLOBAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

INDICADOR (IN)	Linha de Base	Meta
Índice de Execução Financeira de Convênios (I1)	93%	97%
Proporção da Despesa com Investimento em Relação à Despesa Total (I2)	3%	7,91%
Índice de Execução da Fonte Operações de Crédito (I3)	37,19%	75%
Índice de Execução Orçamentária (I4)	94,42%	96,71%
Proporção de Despesas de Custeio em Relação ao Orçamento Total (I5)	21,17%	20,75%
Índice de Execução de Metas da Lei Orçamentária Anual (I6)	72%	82%
Índice de Aprovação de Projetos de Concessões e Parcerias Público- Privadas (I7)	50%	85%

ANEXO II a que se refere o artigo 2º da Resolução Conjunta CC/SGP-8, de 19-9-2014 LINHAS DE BASE E METAS TRIMESTRAIS DO INDICADOR “PROPORÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO TOTAL” (I5) DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Período De Avaliação	Linha de Base	Meta
I – período de avaliação de janeiro a março de 2014	17,47%	16,39%
II – período de avaliação de janeiro a junho de 2014	20,10%	19,11%
III – período de avaliação de janeiro a setembro de 2014	21,10%	20,03%
IV – período de avaliação de janeiro a dezembro de 2014	21,17%	20,75%

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 20 de setembro de 2014, consultar DOE pag 04