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Dispõe sobre a fixação das metas e linhas de base para os indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2011.

O Secretário Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública considerando o disposto no art. 6º da LC 1.079-2008, e nos arts. 6º e 8º da Resolução Conjunta CC/SGP-3, de 10-6-2011, resolvem:

Artigo 1° - Para o exercício de 2011, as metas e as linhas de base para os indicadores globais da São Paulo Previdência - SPPREV a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP-3, de 10-6-2011, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.079-2008, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução conjunta.

Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2011