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Dispõe sobre a fixação das metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, para o exercício de 2010

Os Secretários da Casa Civil e de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6º da LC 1079-2008, e nos arts. 7º e 8º da Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9-2-2009, e na Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 14-8-2009, resolvem:

Artigo 1° - Para o exercício de 2010, as metas para os indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se refere a Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9-2-2009, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1079-2008, ficam fixadas nos termos do Anexo desta resolução.

Parágrafo único - Para o indicador de receita tributária (I4), o valor nominal da meta previsto no anexo poderá ser automaticamente atualizado nos termos do § 3° do art. 16 da Resolução Conjunta CC/SEP/SGP-1, de 17-11-2008.

Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2010

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no DOE de 23.03.2010. Consultar DOE.
• Revogada pela Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010