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Aplicação

Ao servidor ativo/inativo que não perceba vencimento ou remuneração de importância superior a 2 vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada (art.162 da Lei nº 10.261/68).

Aos servidores regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 e aos extranumerários (Decreto nº 7.110,de 25 de novembro de 1975]].

Base de Cálculo (Atual)

Vigência: 01/07/94

Valor correspondente a R$ 0,44.

Obs: 1 - Para efeito de concessão do salário-esposa, considerar-se-á como vencimento a importância resultante da soma do valor correspondente ao padrão do cargo, mais adicionais por qüinqüênios e sexta-parte.

Obs: 2 - No caso do inativo, será considerado, a importância resultante da soma do valor correspondente ao padrão do cargo em que foi aposentado, mais adicionais por quinquênio e sexta-parte

Histórico

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
• Decreto nº 7.110, de 25 de novembro de 1975
• Lei Complementar nº 74, 14 de dezembro de 1972]] (vigência 01/01/73)
• Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974]] (vigência 01/01/74)
• Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974]] (vigência 01/01/75)
• Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975]] (vigência 01/01/76)
• Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977]] (vigência 01/03/77)
• Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978]] (vigência 01/03/78)
• Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978]] (vigência 01/10/78)
• Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978]] (vigência 01/10/78)
• Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981]] (vigência 01/03/81)
• Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982]] (vigência 01/03/82)
• Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983]] (vigência 08/02/83)
• Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983]] (vigência 01/07/83)
• Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983]] (vigência 01/01/84)
• Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984]] (vigência 01/07/84)
• Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984]] (vigência 01/01/85)
• Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985]] (vigência 01/01/85)
• Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985]] (vigência 01/07/85)
• Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985]] (vigência 01/01/86)
• Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986]] (vigência 01/01/86)
• Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986]] (vigência 01/03/86)
• Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987]] (vigência 01/01/87)
• Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988]] (vigência 01/01/88)
• Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988]] (vigência 01/04/88)
• Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988]] (vigência 01/07/88)
• Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988]] (vigência 01/10/88)
• Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988]] (vigência 01/11/88)
• Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989]] (vigência 01/01/89)
• Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989]] (vigência 01/02/89)
• Lei Complementar nº 609, de 01 de junho de 1989 (vigência 01/03/89)
• Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (vigência 01/04/89)
• Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989]] (vigência 01/05/89)
• Lei Complementar nº 635, 13/11/89 (vigência 01/06/89)
• Lei Complementar nº 639, 30/11/89 (vigência 01/07/89)
• Lei Complementar nº 641, 05/12/89 (vigência 01/08/89)
• Lei Complementar nº 642, 20/12/89 (vigência 01/09/89)
• Lei Complementar nº 677, 03/07/92 (vigência 04/07/92)
• Lei Complementar nº 694, 17/11/92 (vigência 01/07/92)
• Lei Complementar nº 699, 15/12/92 (vigência 01/08/92)
• Lei Complementar nº 703, 04/01/93 (vigência 01/09/92)
• Lei Complementar nº 704, 04/01/93 (vigência 01/10/92)
• Lei Complementar nº 735, 08/12/93 (vigência 01/05/93)
• Lei Complementar nº 739, 21/12/93 (vigência 01/07/93)
• Lei Complementar nº 740, 21/12/93 (vigência 01/08/93)
• Lei Complementar nº 741, 21/12/93 (vigência 01/02/93)
• Lei Complementar nº 750, 25/04/94 (vigência 01/10/93)
• Lei Complementar nº 751, 27/04/94 (vigência 01/11/93)
• Lei Complementar nº 754, 29/04/94 (vigência 01/12/93)
• Lei Complementar nº 755, 09/05/94 (vigência 01/01/94)
• Lei Complementar nº 763, 24/10/94 (vigência 01/04/94)
• Lei Complementar nº 770, 13/12/94 (vigência 01/05/94)
• Lei Complementar nº 772, 16/12/94 (vigência 01/06/94)
• Lei Complementar nº 795, 18/07/95 (vigência 01/07/94)