Salário-Família
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Lei de Criação
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Aplicação
Ao servidor ou ao inativo de baixa renda será concedido salário-família por:
- filho ou equiparado de qualquer condição menor de 14 (quatorze) anos; e
- filho inválido de qualquer idade.
O critério para aferição da baixa renda do servidor ou do inativo e os valores a serem pagos serão os mesmos dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Base de Cálculo (Atual)
Vigência: 01/01/2012
- R$ 33,14 para aqueles com remuneração mensal não superior a R$ 646,24.
- R$ 23,35 para aqueles com remuneração mensal superior a R$ 646,24 e igual ou inferior a R$ 971,33.
Obs.:
1 - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e, anualmente, à apresentação de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho menor ou equiparado, nos termos do regulamento.
2 - O critério para aferição da baixa renda do servidor ou militar será o mesmo utilizado para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Concessão do Salário-Família
- Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
- No caso de falecimento do servidor ou do inativo fica assegurada ao cônjuge sobrevivente ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o falecido.
Histórico
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968
Lei Complementar nº 74, de 14 de dezembro de 1972 (vigência 01/01/73)
Lei Complementar nº 88, de 25 de abril de 1974 (vigência 01/01/74)
Lei Complementar nº 113, de 13 novembro de 1974 (vigência 01/01/75)
Lei Complementar nº 134, de 18 de dezembro de 1975 (vigência 01/01/76)
Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977 (vigência 01/03/77)
Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 (vigência 29/04/78)
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 (vigência 01/03/78)
Lei Complementar nº 192, de 12 de setembro de 1978 (vigência 01/10/78)
Lei Complementar nº 247, de 06 de abril de 1981 (vigência 01/03/81)
Lei Complementar nº 275, de 28 de abril de 1982 (vigência 01/03/82)
Lei Complementar nº 307, de 07 de fevereiro de 1983 (vigência 08/02/83)
Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983 (vigência 01/07/83)
Lei Complementar nº 340, de 28 de dezembro de 1983 (vigência 01/01/84)
Lei Complementar nº 353, de 27 de junho de 1984 (vigência 01/07/84)
Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 1984 (vigência 01/01/85)
Lei Complementar nº 394, de 14 de junho de 1985 (vigência 01/01/85)
Lei Complementar nº 403, de 11 de julho de 1985 (vigência 01/07/85)
Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985 (vigência 01/01/86)
Lei Complementar nº 453, de 30 de abril de 1986 (vigência 01/01/86)
Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 (vigência 01/03/86)
Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 (vigência 01/01/87)
Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988 (vigência 01/01/88)
Lei Complementar nº 544, de 24 de junho de 1988 (vigência 01/04/88)
Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 (vigência 01/07/88)
Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 (vigência 01/10/88)
Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 (vigência 01/11/88)
Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 (vigência 01/01/89)
Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 (vigência 01/02/89)
Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 (vigência 01/03/89)
Lei Complementar nº 633, de 07 de novembro de 1989 (vigência 01/04/89)
Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 (vigência 01/05/89)
Lei Complementar nº 635, de 13 de noivembro de 1989 (vigência 01/06/89)
Lei Complementar nº 639, de 30 de novembro de 1989 (vigência 01/07/89)
Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 (vigência 01/08/89)
Lei Complementar nº 642, de 20 de dezembro de 1989 (vigência 01/09/89)
Lei Complementar nº 677, de 03 de julho de 1992 (vigência 04/07/92)
Lei Complementar nº 694, de 17 de dezembro de 1992 (vigência 01/07/92)
Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 (vigência 01/08/92)
Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 (vigência 01/09/92)
Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 (vigência 01/10/92)
Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 (vigência 01/05/93)
Lei Complementar nº 739, de 21 de dezembro de 1993 (vigência 01/07/93)
Lei Complementar nº 740, de 21 de dezembro de 1993 (vigência 01/08/93)
Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 (vigência 01/02/93)
Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 (vigência 01/10/93)
Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 (vigência 01/11/93)
Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 (vigência 01/12/93)
Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 (vigência 01/01/94)
Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 (vigência 01/04/94)
Lei Complementar nº 770, de 13 de dezembro de 1994 (vigência 01/05/94)
Lei Complementar nº 772, de 16 de dezembro de 1994 (vigência 01/06/94)
Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994 (vigência 01/09/94)
Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 (vigência 01/07/94)
Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 (vigência 06/07/07)
Decreto nº 53.301, de 05 de agosto de 2008 (vigência 06/07/07)
Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11 de março de 2008 (vigência 13/03/08)
Portaria Interministerial nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 (01/02/2009)
Portaria interministerial nº 350, de 30 de dezembro de 2009 (vigência 01/01/10)
Portaria interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010 (vigência 01/01/10) – Revoga a Portaria interministerial nº 350/2009
Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 (vigência 01/01/11) - Revoga a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010
Portaria Interministerial MPS - MF N°02, de 06 de janeiro de 2012 (Vigência 01/01/2012)
