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Resolução SGP nº 27, de 16 de julho de 2014

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Dispõe sobre o Inventário de Desenvolvimento, para fins de progressão aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008


O Secretário de Gestão Pública, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 9º do Decreto nº 60.545, de 18 de junho de 2014,

Resolve:


Artigo 1º - O processo de progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 e alterações posteriores considerará o Inventário de Desenvolvimento a que se refere o Anexo, que é parte integrante desta Resolução, para fins de pontuação adicional à Avaliação de Desempenho Individual.


Artigo 2º - O Inventário de Desenvolvimento é um instrumento para listar os eventos efetuados pelo servidor, e tem por finalidade estimular o desenvolvimento e a qualificação profissional através do investimento em educação continuada e do compartilhamento do conhecimento.

§ 1º - Os eventos de que trata o “caput” deste artigo poderão ser considerados desde que:

1. concluídos no período máximo de 2 (dois) anos retroativos da data de publicação do edital de abertura do processo de progressão;

2. relacionados com as atividades efetivas do servidor;

3. comprovados mediante apresentação de documentação original, ou cópia autenticada, emitida pela instituição promotora do evento;

4. a chefia imediata se responsabilize pela validação, verificando a lisura e adequação do conteúdo às atividades efetivas do servidor.

§ 2º - A relação dos eventos, os critérios de validade, forma de comprovação e regras de pontuação, encontram-se discriminados no Anexo, parte integrante desta resolução.

§ 3º - O órgão setorial ou, quando for o caso, o subsetorial de recursos humanos dos órgãos e entidades será responsável pela validação da documentação comprobatória de que tratam os itens 2 e 3 do § 1º deste artigo.

§ 4º - Obtida a progressão, os eventos considerados no respectivo processo não poderão ser novamente utilizados para o mesmo fim.


Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

a que se refere o artigo 1º da Resolução SGP nº 27, 16 de julho de 2014

ITEM

EVENTO

REGRAS

COMPROVAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

PONTOS

TOTAL DE EVENTOS

LIMITE DE PONTOS

1

Pós-graduação stricto ou lato sensu.

A Especialização “lato sensu” deverá ter carga horária mínima de 360 horas

Para os cursos de “stricto sensu” apresentar diploma devidamente reconhecido pelo MEC; para os demais apresentar certificado de conclusão do curso oferecido por instituição de ensino superior ou por entidade especialmente credenciada para atuar nesse nível educacional pelo MEC

evento

5

1

5

2

Graduação (Bacharelado, Licenciatura e Tecnólogo)

Cursos que não foram exigidos para o ingresso do servidor

Apresentar diploma do curso de graduação devidamente reconhecido pelo MEC

evento

4

1

4

3

Sequencial de Formação Específica

Oferecido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC.

Apresentação do certificado de conclusão do curso ou atestado de conclusão de curso ou protocolo de solicitação do certificado, acompanhado do histórico escolar.

evento

4

1

4

4

Prêmios

O objeto da premiação deve ter relação com as funções exercidas pelo servidor e realizada por organização de ilibada reputação e público e notório reconhecimento.

Apresentação do título de premiação ou outro documento irrefutável que comprove a premiação.

evento

3

2

6

5

Publicações

Publicações de artigos e resenhas em livros, revistas acadêmicas, desde que contem com ISBN/ISSN.

Apresentação da publicação original.

evento

3

2

6

6

Ministrar cursos de capacitação e palestras no âmbito da Administração Direta e Autárquica, desde que sem contra prestação pecuniária

Cursos, palestras e outras atividades ministradas, deverão integrar programas de formação desenvolvidos pelo Estado e não poderá haver contraprestação pecuniária.

Documento comprobatório emitido pelo organizador do evento com declaração assinada indicando a carga horária da contribuição, data de realização e declaração de que não houve contraprestação pecuniária.

hora/evento

1

20

20

7

Capacitação, aperfeiçoamento, treinamento

Participação em cursos, congressos, seminários e outros eventos correlatos, promovidos pela Administração Pública Paulista ou por organização de ilibada reputação e público e notório reconhecimento.

Apresentação do documento comprobatório de conclusão ou participação com indicação da carga horária

hora/evento

0,1

80

8

8

Cursos e-learning

Cursos promovidos pela Administração Pública Paulista ou por organização de ilibada reputação e público e notório reconhecimento.

Apresentação do certificado de conclusão do curso com indicação da carga horária

hora/evento

0,05

80

4


Dados Técnicos da Publicação