Resolução SGGD nº 13, de 24 de março de 2026

Dispõe sobre a delegação de atribuição prevista no inciso II do artigo 7º do [[Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026]]

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso II e no § 2º do artigo 7º do [[Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026]],


'''Resolve:'''


'''Artigo 1º '''- Fica delegada ao Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, Órgão Central do Sistema de Administração de Pessoal, a atribuição prevista no inciso II do artigo 7º do [[Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026]], consistente em decidir os pedidos formulados por servidores ativos e inativos, ex-servidores, bem como por seus beneficiários e herdeiros, relativos ao pagamento, a título de indenização, de períodos de férias não gozadas ou de licença-prêmio não usufruída ou não utilizada para qualquer efeito legal.


'''Artigo 2º''' - A delegação de que trata esta Resolução não exclui a competência originária da autoridade delegante, que poderá, a qualquer tempo, avocar o exame e a decisão dos processos.


'''Artigo 3º''' - O exercício da atribuição delegada observará:

'''I''' – a devida instrução dos processos, nos termos do § 3º do artigo 7º do [[Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026]];

'''II '''– as manifestações dos órgãos setoriais do Sistema de Administração de Pessoal e da Consultoria Jurídica da Pasta de origem do servidor;

'''III''' – as orientações expedidas pela Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos competentes;

'''IV '''– o disposto no § 4º do artigo 7º do referido decreto, quanto à oitiva da Consultoria Jurídica da Secretaria de Gestão e Governo Digital, quando cabível.


'''Artigo 4º '''- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


CAIO MÁRIO PAES DE ANDRADE

Secretário de Gestão e Governo Digital

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