Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2011
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Dispõe sobre a fixação da meta da receita tributária para o exercício de 2011, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto nos
artigos 27, 29 e 30 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de
setembro de 2008, nos §§ 3º e 4º do artigo 16 e no parágrafo
único do artigo 17 da Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º - para o exercício de 2011, a meta da receita tributária,
indicador global da Coordenadoria da Administração
Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda, para fins de pagamento
da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei
Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, fica fixada
em R$ 118.029.641.109,90.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º-01-2011 e ficando revogada
a Resolução SF-50, de 04-08-2011.
Dados Técnicos da Publicação
- Publicado no DO de 1º d enovembro de 2011 Consultar DOE
