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Resolução SF nº 62, de 16 de setembro de 2015

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Dispõe sobre o desdobramento das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributária, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, e da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, para o exercício de 2015


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no art. 2º da Resolução Conjunta CC/SG nº 05, de 14 de setembro de 2015, e no art. 4º da Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 04, de 14 de setembro de 2015, resolve:


Artigo 1º - O desdobramento em períodos trimestrais das metas e das linhas de base das receitas tributária e não tributá- ria, para o exercício de 2015, corresponde a:

TRIMESTRE RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA
28,542% 25,490%
51,844% 53,010%
75,912% 75,930%
100% 100%


Artigo 2º - O indicador específico instituído pela Resolução SF nº 91, de 05 de dezembro de 2014, não será aplicado no exercício de 2015.


Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2015.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no DOE de 17/09/2015 Consultar DOE, pag. 20