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Fixa a quantidade e classifica as funções “Pró labore” privativas de Agente Fiscal de Rendas, nas unidades da Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas

O Secretário da Fazenda, com fundamento nos artigos 2º e 18 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, resolve:

Artigo 1º - As funções “Pró-labore”, a que se referem os artigos 2º e 18 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008, de que tratam os Anexos I e II da Resolução SF-62, de 11-11-2008, alterados pela Resolução SF-33, de 8-4-2010, ficam quantificadas e classificadas de acordo com os anexos que integram esta resolução.

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º desta resolução:

I - ficam extintas as funções a que se referem as alíneas “b” a “f” do inciso II do artigo 1º da Resolução SF-33, de 8-4-2010; e

II - o “caput” do inciso II do § 1º do artigo 2º da Resolução SF-62, de 11-11-2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – para atendimento de projetos e programas específicos relacionados com a administração tributária e a capacitação de servidor fazendário, até o limite de 16 funções:” (NR)

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-08-2012.

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo 2º da Resolução SF-62, de 11-11-2008, com as alterações introduzidas pela Resolução SF 33, de 08-4-2010 e Resolução SF-59, de 13-08- 2012

FUNÇÕES "Pró-labore" DOS ÓRGÃOS DA SEDE DA SECRETARIA DA FAZENDA

ITEM	FUNÇÕES	GS	CAT
1	Assessor Fiscal IV	4
2	Assessor Fiscal III	4
3	Assessor Fiscal II	15
4	Assessor Fiscal I	152
5	Coordenador da Administração Tributária		1
6	Coordenador Adjunto da Administração Tributária		1
7	Coordenador Adjunto Assuntos Administrativos		1
8	Presidente/Vice Presidente do TIT		1
9	Diretor		6
10	Diretor Adjunto		13
11	Consultor Tributário Chefe – COTEPE		1
12	Consultor Tributário Chefe		6
13	Representante Fiscal Chefe de Assistência		2
14	Assistente Fiscal Chefe II		1
15	Assistente Fiscal Chefe I		12
16	Supervisor Fiscalização		15
17	Corregedor Fiscal		12
18	Consultor Tributário		37
19	Representante Fiscal		43
20	Assistente Fiscal V		6
21	Assistente Fiscal IV		47
22	Assistente Fiscal III		382
23	Juiz com Dedicação Exclusiva		11
SUBTOTAL		175	598
TOTAL GERAL:		773

ANEXO II

a que se refere o inciso II do artigo 2º da Resolução SF-62, de 11-11- 2008, com as alterações introduzidas pela Resolução SF-33, de 08-4-2010 e Resolução SF-59, de 13-08-2012

FUNÇÕES "Pró-labore" DAS DELEGACIAS REGIONAIS TRIBUTÁRIAS, DELEGACIAS TRIBUTÁRIAS DE JULGAMENTO E REPRESENTAÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO, CAMPINAS E BAURU

Comunicado REPUBLICAÇÃO DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO SF 59/2012 – (POR TER SAÍDO INCORRETAMENTE)

ITEM	FUNÇÕES	QUANTIDADE
1	Delegado Regional Tributário	18
2	Delegado Tributário de Julgamento	3
3	Representante Fiscal Chefe	3
4	Inspetor Fiscal	74
5	Chefe	124
6	Julgador Fiscal	29
7	Representante Fiscal	45
8	Assistente Fiscal II	407
9	Assistente Fiscal I	548
TOTAL:	1.251

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em, 14 de agosto de 2012 consultar DOE

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