Resolução SF nº 25, de 07 de março de 2018
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Edição atual tal como 12h50min de 8 de março de 2018
Dispõe sobre a fixação da linha de base da receita tributária, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, para o exercício de 2017
O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no pará- grafo único do art. 15 da Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 23 de março de 2017, resolve:
Artigo 1º - Para o exercício de 2017, a linha de base da receita tributária, para fins de pagamento da Participação nos Resultados - PR, instituída pela Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, fica fixada em R$ 154.050.801.456,06.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-2017
Dados Técnicos da Publicação
Publicado no DOE de 08/03/2018 - Consultar DOE pág 10 e 11
