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Dispõe sobre a revogação da Resolução Conjunta SF/SPDR nº 2, de 2 de junho de 2011, e da Resolução Conjunta SF/SPDR nº 3, de 14 de junho de 2011, conforme a Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008

Os Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, considerando a Resolução Conjunta CC/SGP nº 4, de 15 de junho de 2012, e a Resolução Conjunta CC/SGP nº 6, de 15 de junho de 2012, conforme a Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008,

resolvem:

Artigo 1º - Ficam revogadas a Resolução Conjunta SF/SPDR-2, de 2-6-2011, e a Resolução Conjunta SF/SPDR-3, de 14-6-2011.

Artigo 2º - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-01-2012.

Dados Técnicos da Publicação

• Publicado no DOE de 26 de junho de 2012,