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Dispõe sobre a complementação de carga horária relativa às aulas ministradas pelo pessoal docente O Secretário da Educação, considerando: que as matrizes curriculares definidas para o Ensino Fundamental (Ciclos I e II) e para o Ensino Médio indicam duração diferenciada de aulas para o período diurno e para o noturno, o disposto no § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, que estabelece a duração da hora de trabalho docente de 60 (sessenta) minutos, pelos quais será remunerado o professor, nas tabelas I e II da Escala de Vencimentos das Classes Docentes (EV-CD), Resolve: Artigo 1º - O professor, além da tarefa de ministrar aula, fará a complementação da carga horária na unidade escolar,

Dados da Publicação

• Publicado no DO de 25 de fevereiro de 2006 Consultar DOE]