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Classifica função de serviço público para efeito de atribuição de “pro labore”'

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas competências, RESOLVE:

Artigo 1º - Para efeito de atribuição de “Pro Labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, classificar a função de serviço público, de conformidade com o disposto no § 2º do artigo 32, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e de acordo com o artigo 3º, inciso VIII-A, do Decreto nº 56.636, de 01.01.2011, acrescentado pelo inciso I, do artigo 4º, do Decreto nº 58.053, de 17.05.2012.

I - 01 (uma) função de serviço público de Coordenador, Referência 17, da Escala de Vencimentos Comissão, destinada à Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 2º - Será fixado, por meio de ato específico, o valor do “Pro Labore”, a ser pago ao servidor que esteja desempenhando ou vier a desempenhar a função de serviço público, classificada na forma do artigo anterior.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17.06.2013.

Dados Técnicos da Publicação

Publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de junho de 2013, Consultar DOE