Resolução Conjunta SGP/SSP nº 01, de 13 de novembro de 2007 - Licença-Prêmio em pecúnia

Os Secretários de Gestão Pública e da Segurança Pública, em razão da edição dos [[Decreto nº 52.031, de 03 de agosto de 2007|Decretos nº.52.031, de 3-8-2007]] e [[Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007| nº. 52.121,de 31-8-2007]], que disciplinam a aplicação do artigo 4º A da [[Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999|Lei Complementar nº 857, de 20-5-1999]], com a redação dada pela 
[[Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006|Lei Complementar nº 989, de 17-1-2006]], que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Direta e Indireta e
de outros Poderes do Estado, resolvem:

'''Artigo 1º –''' Para fins de deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias do bloco
de licença-prêmio em pecúnia,no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do
requerimento, para os policiais civis, considera-se:

I- assiduidade – a freqüência regular, não admitidas as faltas justificadas e injustificadas; e

II- sanção disciplinar - pena de suspensão.


'''Artigo 2º -''' Aplica-se o disposto no caput do artigo 1º desta resolução aos policiais militares,
considerando-se:

I- assiduidade – a freqüência regular, não admitidas as faltas ao serviço que importem no
desconto de vencimentos, configuradas como ausência ilegal; e

II – sanção disciplinar - a pena de detenção prevista no inciso IV do artigo 14 da 
[[Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001]].


'''Artigo 3º -''' O requerimento de conversão de licença-prêmio em pecúnia deverá ser efetuado em
formulário próprio, nos termos do Anexo que integra esta resolução.


'''Artigo 4º -''' Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


=Anexo=

[[Arquivo:Anexo_Resolução_Conjunta_SGP-SSP_nº_01.JPG|center]]

=Dados Técnicos da Publicação=

<ul>

<li>[http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/normas/resolucao/res_conjunta%20SGP%20SSP%201_07.pdf Consultar Resoluções]</li>

</ul>

[[Categoria: Resolução Conjunta]]

[[Categoria: Resolução 2007]]

[[Categoria: 2007]]