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Os Secretários de Gestão Pública e Administração Penitenciária em razão da edição da Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre a conversão, em pecúnia, de parcela delicença-prêmio, para os integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação,

resolvem:

Artigo 1º - Para fins de deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 (trinta) dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento, considera-se:

I- assiduidade - a freqüência regular, não admitidas as faltas justificadas e injustificadas; e

II- sanção disciplinar - pena de suspensão.

Artigo 2º - O requerimento de conversão de licença-prêmio em pecúnia deverá ser efetuado em formulário próprio, nos termos do Anexo que integra esta resolução.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo