Resolução Conjunta CC/SG nº 09, de 27 de junho de 2017

''Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores da Secretaria de Planejamento e Gestão,
para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, nos termos da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], no exercício
de 2016''


O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo, considerando o disposto no art. 6º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], e no art. 14
da [[Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017]], resolvem:


'''Artigo 1º''' – Para o exercício de 2016, as metas e respectivas linhas de base e pesos dos indicadores a que se referem os incisos
I a IX do artigo 1º da [[Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017]], ficam fixados nos termos do Anexo que faz parte integrante desta
resolução conjunta.


'''Artigo 2º''' - Os indicadores a que se referem os incisos I a IX do artigo 1º da [[Resolução Conjunta CC/SG nº 08, de 27 de junho de 2017]], serão
apurados e avaliados anualmente.


'''Artigo 3º-''' Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais,
de caráter transitório ou não, que afetem a consecução das metas e independem da vontade dos servidores, as metas
poderão ser revisadas pela Comissão de que trata o artigo 7º da [[Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008]], mediante
proposta justificada do Secretário de Planejamento e Gestão.


'''Artigo 4º '''- Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.


'''ANEXO DISPONÍVEL NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - publicado em 28/06/2017 - página 08'''

==Dados Técnicos da Publicação==

Publicado no DOE de 28/06/2017 - página 05

[[Categoria: Resolução Conjunta]]
[[Categoria: Resolução Conjunta 2017]]
[[Categoria: 2017]]